A Assembleia Legislativa de Roraima anunciou a criação de uma Comissão Especial para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos R$ 800 milhões que o Governo do Estado deve receber por meio de um empréstimo contratado junto ao Banco do Brasil. A iniciativa foi anunciada pelo presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos).
A Comissão será composta por nove deputados e terá a missão de garantir a correta aplicação dos recursos, seguindo as finalidades definidas na proposta aprovada pela ALE-RR. Os líderes partidários deverão indicar os nomes de seus representantes à Superintendência Legislativa, respeitando a proporcionalidade das legendas que compõem o parlamento.
O empréstimo foi autorizado pela Lei nº 1.874/2023, aprovada pela própria Assembleia Legislativa. Desde então, Soldado Sampaio tem reforçado a importância de assegurar que o montante seja aplicado de forma transparente e responsável. “É prerrogativa e dever da Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação desse recurso até o último centavo. Já estamos pagando os juros desse empréstimo, e a partir de dezembro começaremos a amortizar o capital. Precisamos garantir que esses valores sejam destinados de forma eficiente e responsável”, declarou o parlamentar.
O deputado alertou ainda para o fato de que, até o início de dezembro, o recurso não havia sido desembolsado. Segundo ele, o atraso ocorre porque o Banco do Brasil exige a criação de um Conselho Gestor, responsável por acompanhar a execução do contrato. “O governo ainda precisa enviar à Assembleia um projeto de lei para criar esse Conselho. Minha sugestão é que ele tenha representantes do Ministério Público de Contas, do Tribunal de Contas, da Assembleia e de outras instituições, para assegurar total transparência”, pontuou.
Outro ponto de preocupação destacado por Sampaio é a possibilidade de mudanças na destinação dos recursos. Originalmente, o empréstimo seria usado para obras de infraestrutura, como asfaltamento de vicinais e melhorias em áreas produtivas. No entanto, o parlamentar afirmou que já há discussões sobre o uso do dinheiro para obras de asfaltamento nas sedes de municípios, algo que, segundo ele, deveria ser financiado por prefeitos e deputados federais, por meio de emendas parlamentares. “A prioridade do empréstimo não pode ser alterada dessa forma”, criticou Sampaio.
Entre as obras previstas com o uso do empréstimo, está a construção da nova sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Sobre isso, Sampaio foi enfático ao afirmar que a execução da obra deve ficar a cargo do próprio Executivo, e não por meio de repasses financeiros a outros poderes. “A execução de obras como essa deve ser conduzida pelo Executivo. Não é possível fazer transferências para outros poderes com essa finalidade”, destacou o presidente da Assembleia.
