O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou nesta quarta-feira (24) a lei que autoriza a execução do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal (STF) para viabilizar um aporte de até R$ 6,6 bilhões ao Banco de Brasília (BRB). A medida foi adotada em meio às dificuldades enfrentadas pela instituição financeira após operações envolvendo o Banco Master e investigações relacionadas à Operação Compliance Zero.

O acordo foi celebrado entre o Distrito Federal e a União em 29 de maio, após reuniões realizadas no STF com a participação da governadora Celina Leão, do presidente do BRB, Nelson Souza, do advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, e da procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos.

A proposta já havia sido aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 9 de junho e agora passa a ter validade legal com a sanção da governadora.

Operação de crédito com o FGC

Pelo acordo homologado no STF, o Distrito Federal está autorizado a contratar uma operação de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) em valor correspondente a até 16% da Receita Corrente Líquida do DF, o que viabiliza a obtenção dos R$ 6,6 bilhões destinados ao fortalecimento financeiro do BRB.

A operação será concedida pelo FGC e contará com garantia de um sindicato de bancos. Como contragarantia, o governo distrital oferecerá recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O texto também prevê a dispensa de limites e exigências fiscais que normalmente são aplicados a esse tipo de operação de crédito.

Segundo o advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, os recursos utilizados não são provenientes de cofres públicos, mas do patrimônio das instituições financeiras que integram e financiam o Fundo Garantidor de Créditos.

Impasse teve origem em nota fiscal do DF

As negociações no STF foram motivadas pela classificação “C” atribuída ao Distrito Federal na Capacidade de Pagamento (Capag), indicador utilizado pelo Tesouro Nacional para avaliar a situação fiscal de estados e municípios.

A nota impede que a União atue como garantidora em novas operações de crédito, benefício restrito aos entes federativos classificados com notas A ou B.

Diante da restrição, o GDF acionou o Supremo para tentar suspender os efeitos da avaliação. O governo distrital argumentou que a nota foi definida por uma diferença de apenas 0,27 ponto percentual no indicador de poupança corrente e alegou que a metodologia do Tesouro Nacional não considerou medidas recentes de ajuste fiscal adotadas pela administração local.

Pedido de socorro ao BRB

O pedido de apoio financeiro ao BRB foi formalizado pelo Governo do Distrito Federal em abril, quando a governadora Celina Leão encaminhou ofício ao Ministério da Fazenda solicitando garantia da União para a contratação do empréstimo junto ao FGC.

Segundo o GDF, a operação tem como objetivo reforçar o capital do banco público, considerado estratégico para a administração distrital.

Na ação apresentada ao STF, o governo destacou que o BRB opera 25 programas sociais do Distrito Federal, movimenta aproximadamente R$ 3 bilhões em benefícios sociais, realiza o pagamento de cerca de 210 mil servidores públicos e atende aproximadamente 440 mil beneficiários de programas governamentais.

O documento também aponta que a instituição já concedeu mais de R$ 32 bilhões em crédito e administra valores expressivos de correntistas e depósitos judiciais.

“A inviabilização de suas atividades resultaria em graves consequências para todo o País”, sustenta a ação apresentada ao Supremo.

O que é a Capag

A Capacidade de Pagamento (Capag) é um indicador elaborado pelo Tesouro Nacional para medir a saúde fiscal de estados e municípios. A classificação leva em conta critérios de endividamento, poupança corrente e liquidez, servindo como parâmetro para avaliar o risco de inadimplência em operações de crédito com garantia da União.