A Advocacia-Geral da União (AGU) notificou extrajudicialmente a Google, responsável pelo YouTube, para que remova perfis e conteúdos que ensinam a criar plataformas de cassinos ilegais e promovem jogos proibidos no Brasil, como o jogo do bicho.

Segundo a AGU, a medida tem como objetivo combater a divulgação de atividades ilegais na internet, assegurar o cumprimento da legislação brasileira e garantir a observância de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A notificação foi encaminhada pela Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD), que identificou canais e perfis divulgando tutoriais sobre a criação de plataformas de apostas sem autorização para operar no país, além de estratégias de marketing voltadas ao chamado “jogo do bicho online”.

De acordo com a AGU, embora os responsáveis pelos perfis se apresentem como empresas de marketing digital, os conteúdos incentivam a exploração de jogos não regulamentados e estimulam práticas que configuram contravenção penal, conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941.

O órgão também destaca que os materiais desconsideram as exigências previstas na Lei nº 14.790/2023, que determina que as apostas de quota fixa somente podem ser exploradas mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda.

Ainda segundo a AGU, os perfis oferecem aos usuários a possibilidade de explorar atividades ilícitas sem qualquer advertência sobre a ilegalidade das práticas.

Na notificação, a instituição ressalta ainda que os próprios Termos de Uso do YouTube proíbem conteúdos que facilitem o acesso a serviços regulamentados de forma irregular, como sites de jogos de azar sem certificação.

Em nota, a AGU afirmou que a circulação desses conteúdos representa risco à integridade da informação e à proteção dos consumidores, além de poder estar relacionada à prática de crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.

O órgão também advertiu que a eventual omissão na remoção dos conteúdos poderá gerar responsabilidade civil solidária da plataforma.