O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar, na sessão desta terça-feira (30), os embargos de declaração apresentados no processo que resultou na cassação do mandato do então governador de Roraima, Antonio Denarium (Republicanos), e do então vice-governador, Edilson Damião (União Brasil).

O julgamento está previsto para ocorrer a partir das 19h. Os embargos de declaração são um tipo de recurso utilizado para solicitar esclarecimentos sobre possíveis omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão judicial, sem reexaminar, em regra, o mérito da causa.

Em abril deste ano, o TSE confirmou, por maioria, a cassação da chapa eleita nas eleições de 2022 por abuso de poder político e econômico. A Corte também determinou a realização de uma eleição suplementar para os cargos de governador e vice-governador de Roraima.

Na mesma decisão, Antonio Denarium foi declarado inelegível por oito anos. Já Edilson Damião teve o mandato cassado, mas não foi considerado inelegível, uma vez que a maioria dos ministros entendeu não haver provas suficientes de sua participação direta nas irregularidades apontadas no processo.

A decisão teve execução imediata, levando o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) a convocar a eleição suplementar, realizada em 21 de junho.

No pleito, a chapa formada por Arthur Henrique e Subtenente Velton, ambos do PL, recebeu 160.004 votos, o equivalente a 60,87% dos votos válidos.

Entretanto, o resultado da eleição ainda não foi proclamado pelo TRE-RR. Isso porque o registro de candidatura de Arthur Henrique foi indeferido pelo tribunal regional e permanece em análise no TSE. Enquanto não houver decisão definitiva, os votos atribuídos à chapa permanecem registrados como sub judice.

Julgamentos tratam de processos distintos

O recurso pautado para julgamento nesta terça-feira trata exclusivamente dos embargos de declaração apresentados contra o acórdão que cassou a chapa Denarium-Damião e determinou a realização da eleição suplementar.

Já a situação jurídica da candidatura de Arthur Henrique é objeto de outro recurso em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral, ainda sem data definida para julgamento.

Acusações de abuso de poder

A ação que culminou na cassação da chapa vencedora das eleições de 2022 teve como fundamento acusações de abuso de poder político e econômico.

Segundo o processo, a chapa teria utilizado a estrutura da administração estadual e programas sociais para obter vantagem eleitoral durante a campanha. Entre os fatos apontados estão a utilização dos programas Cesta da Família e Morar Melhor, a distribuição de bens e serviços em período eleitoral, o repasse de aproximadamente R$ 70 milhões a municípios sem critérios legais e despesas consideradas irregulares com publicidade institucional.

Os embargos que serão analisados pelo TSE poderão esclarecer aspectos da decisão anteriormente proferida, mas não suspendem, por si só, os efeitos do julgamento que determinou a realização da eleição suplementar em Roraima.