A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei nº 1007/2025, encaminhado pelo Governo por meio da Mensagem Governamental nº 136/2025, que autoriza a contratação de operações de crédito interno de até R$ 1,5 bilhão, com garantia da União.
A votação ocorreu à tarde, em discussão geral e votação única, com a presença de 18 parlamentares. O único voto contrário entre os presentes foi do deputado Wilker Barreto (Mobiliza) e foi registrada uma abstenção do deputado Delegado Péricles (PL).
Segundo o texto encaminhado pelo governador Wilson Lima, o empréstimo será contratado com garantia da União e destinado ao Programa Estadual de Habitação, Infraestrutura, Saneamento e Capitalização do Fundo Garantidor de PPP (PROHABISCAP).
O projeto afirma que os recursos serão aplicados no Fundo de Infraestrutura e Desenvolvimento do Estado (FIDEAM), no Fundo Estadual de Habitação (FEH), no Fundo Especial da Região Metropolitana de Manaus (FERMM), no Fundo Garantidor de PPPs e também na amortização da dívida pública.
A proposta autoriza o Estado a vincular receitas próprias e transferências constitucionais como contragarantias. O texto determina que os valores não poderão ser usados para despesas correntes, devendo ser aplicados exclusivamente em investimentos.
Consta no documento que a operação tem como objetivo financiar ações nas áreas de habitação, infraestrutura e saneamento. O Governo argumenta que o investimento pretende reduzir o déficit habitacional e apoiar projetos voltados à melhoria urbana.
O projeto recebeu substitutivo encaminhado pela Mensagem Governamental nº 137/2025, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatado pela deputada Alessandra Campêlo, além de parecer conjunto das comissões de Assuntos Econômicos, e de Obras, Patrimônio e Serviço Público. A pauta foi registrada na ordem da reunião ordinária desta terça-feira.
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