Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) aprovaram, em sessão ordinária nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei Complementar n° 5/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 183/2024 para permitir a contratação por tempo determinado, atendendo a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
De acordo com a justificativa enviada pelo Governo do Estado, a proposta beneficia diretamente servidores lotados na Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa). Os contratos com vencimento entre 31 de março e 3 de julho deste ano poderão, de forma excepcional e a critério da administração pública, ser prorrogados até 31 de janeiro de 2027.
Na tribuna, o líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), orientou a bancada pela aprovação.
“A mensagem encaminhada pelo Executivo visa a prorrogação excepcional dos processos de seleção simplificada. Em razão do calendário eleitoral, fica inviável a realização de concurso público nos próximos meses, diante das vedações legais. Por isso, oriento a base pela aprovação“, afirmou.
O parlamentar destacou ainda o impacto da medida para a sociedade.
“Dessa forma, o projeto garante a continuidade dos serviços essenciais à população, possibilitando que a gestão estadual organize suas secretarias de forma responsável“, justificou Iran Lima.
Emendas e doação de imóvel
Os parlamentares aprovaram, também, duas emendas que estendem a prorrogação excepcional aos contratos temporários da Universidade do Estado do Pará (Uepa) e da Polícia Científica do Pará. Os vínculos, que terminariam em 3 de julho de 2026, ficam válidos até 31 de janeiro de 2027.
Outra matéria aprovada por unanimidade foi o Projeto de Decreto Legislativo n° 25/2026, que autoriza o Executivo Estadual a doar um imóvel de sua propriedade à Uepa no município de Santarém, na região do Tapajós. Pelo texto, a universidade deve utilizar o espaço exclusivamente para fins de ensino superior, pesquisa e extensão.
Tribunal de Contas do Estado
Por fim, o plenário aprovou o Projeto de Lei Ordinária n° 276/2026, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PA). A proposta dispõe sobre o reajuste do vencimento-base dos cargos que compõem o quadro de pessoal da instituição, previstos na Lei Estadual nº 8.037/2014.
