O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica contra o Projeto de Lei (PL) nº 6.432/2019, que autoriza empresas comerciais a adquirirem diretamente ouro extraído em garimpos. Na avaliação do órgão, a proposta enfraquece os mecanismos de controle sobre a comercialização do minério e pode favorecer o garimpo ilegal, a lavagem de dinheiro e o avanço de organizações criminosas na Amazônia.

Atualmente, a legislação determina que a compra de ouro extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira seja realizada apenas por instituições autorizadas e fiscalizadas pelo Banco Central, submetidas a regras de prevenção à lavagem de dinheiro e de rastreabilidade da origem do metal.

Segundo o procurador da República André Porreca, responsável pela nota técnica, esse modelo funciona como um importante mecanismo de controle sobre a cadeia do ouro.

“O ponto mais sensível dessa cadeia é a primeira aquisição, momento em que o metal extraído deixa a clandestinidade da lavra e ingressa no mercado formal com aparência de licitude”, afirma o procurador.

De acordo com o MPF, o projeto em tramitação na Câmara dos Deputados elimina esse filtro ao permitir que empresas comerciais comuns comprem ouro diretamente nos garimpos, ampliando os pontos de comercialização e reduzindo o nível de fiscalização atualmente existente.

Para o órgão, a mudança representa um retrocesso na proteção ambiental e institucional.

“O legislador não dispõe de liberdade para desmontar estruturas normativas de proteção em contexto de risco documentado”, sustenta André Porreca na nota técnica.

Riscos ambientais e fortalecimento do crime

O MPF alerta que a proposta pode estimular a expansão do garimpo ilegal, aumentando o uso de mercúrio — substância altamente tóxica utilizada na extração de ouro — e agravando a contaminação de rios, peixes e comunidades que dependem desses recursos.

Segundo o documento, o afrouxamento dos controles também tende a facilitar a atuação de empresas de fachada utilizadas para dar aparência de legalidade ao ouro extraído ilegalmente, favorecendo esquemas de lavagem de dinheiro e organizações criminosas que atuam na cadeia do minério.

O órgão destaca ainda que a medida pode intensificar invasões de terras indígenas e unidades de conservação, comprometendo ações de combate à crise humanitária enfrentada por povos como os Yanomami.

Decisões do STF e impactos internacionais

A nota técnica também afirma que a proposta contraria decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que afastaram a presunção de boa-fé na compra de ouro e reforçaram a necessidade de comprovação da origem lícita do minério.

Além disso, o MPF avalia que a flexibilização dos controles poderá comprometer a credibilidade do ouro brasileiro no mercado internacional, dificultando sua aceitação por refinarias e bolsas de negociação devido à ausência de rastreabilidade compatível com padrões globais de combate à lavagem de dinheiro e de proteção ambiental.

Ao final do documento, elaborado pelo 6º Ofício de Coordenação e Integração da Tutela Ambiental (Ocita), o Ministério Público Federal defende a rejeição integral do Projeto de Lei nº 6.432/2019 e das propostas apensadas que autorizam a compra direta de ouro por empresas comerciais em áreas de garimpo.