A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) iniciou a tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, encaminhado pelo Governo do Estado por meio da Mensagem Governamental nº 50, datada de 15 de maio de 2026. Considerada uma das principais matérias do calendário legislativo, a proposta estabelece metas e prioridades que irão nortear a elaboração do orçamento estadual do próximo ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias funciona como instrumento de planejamento entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo parâmetros para a aplicação de recursos públicos em áreas estratégicas da administração estadual, como saúde, educação, segurança pública, assistência social e políticas de geração de emprego e renda.
Na justificativa enviada ao Parlamento, o Poder Executivo destaca o compromisso com a manutenção do equilíbrio fiscal e informa que a proposta foi elaborada em alinhamento ao Plano de Desenvolvimento Sustentável de Roraima – Roraima 2030. O texto também prevê a possibilidade de revisão das estimativas de receita e despesa em caso de alterações no cenário econômico.
Após o recebimento pela Assembleia, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, onde passará pela fase de análise técnica e discussão parlamentar. Neste estágio, os deputados estaduais poderão apresentar emendas ao texto, propondo ajustes, alterações ou inclusão de novas prioridades, desde que observados os limites constitucionais e as normas da legislação orçamentária vigente.
De acordo com o superintendente legislativo da ALERR, Jardel Souza, a LDO antecede a tramitação da Lei Orçamentária Anual, prevista para ser encaminhada ao Legislativo em setembro, quando serão detalhadas as receitas e despesas do Estado para o exercício de 2027.
“A LDO é um projeto do Poder Executivo que antecede a peça orçamentária mais importante, que é o orçamento do Estado. É nela que começam a ser definidas as áreas prioritárias e as metas que vão orientar o próximo orçamento”, afirmou.
Segundo Jardel Souza, após o encerramento do prazo para apresentação das emendas parlamentares, o projeto retorna à Comissão de Orçamento para análise final antes de ser submetido à votação em plenário.
“Nós temos um prazo para aprovação antes do recesso parlamentar. Nesse momento, o projeto está sendo discutido pelos deputados na comissão. Essa peça é extremamente importante porque vai definir as metas e as áreas prioritárias do Estado para o próximo orçamento”, acrescentou.
Conforme o rito legislativo, a proposta precisa ser aprovada antes do recesso parlamentar do meio do ano. Caso contrário, o recesso de julho não poderá ser oficialmente iniciado até a deliberação da matéria pelos deputados estaduais.
