A suspensão da Lei da Dosimetria pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reativou o confronto entre Congresso e Judiciário e levou a oposição a reorganizar sua ofensiva no Legislativo. No centro do movimento estão duas frentes, sendo a retomada da PEC da Anistia e a aceleração da proposta que restringe decisões monocráticas de ministros da Corte. O novo atrito ocorre em meio a disputas sobre limites institucionais e alcance de decisões individuais no Supremo.
Na Câmara, o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), reagiu à suspensão da lei e classificou a medida como mais uma interferência judicial em matéria legislativa. Ele defendeu a articulação de uma PEC de anistia “ampla, geral e irrestrita”, voltada a investigados e condenados pelos atos de 8 de Janeiro e também ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o parlamentar, o Congresso não pode aceitar decisões individuais que alterem leis aprovadas pelo Parlamento.
Sóstenes também afirmou que articula assinaturas para apresentar a proposta e citou a necessidade de ao menos 171 apoios. Para ele, a sequência de decisões do STF contra normas aprovadas pelo Legislativo exige reação institucional. “O Congresso não pode assistir de forma passiva à escalada de decisões monocráticas que desconsideram a vontade popular”, declarou, ao defender a pauta como resposta política à atuação da Corte.
No Senado, o líder da oposição, Izalci Lucas (PL-DF), avaliou que a suspensão da Lei da Dosimetria ampliou o desgaste entre os Poderes. Ele afirmou que o Congresso aprovou a norma para corrigir distorções em penas, mas teve o resultado interrompido por decisão individual. Para o senador, esse padrão reforça a necessidade de acelerar a votação da PEC que limita decisões monocráticas no Supremo.
Críticas
Izalci criticou o tempo de análise das decisões individuais pelos colegiados da Corte. Ele afirmou que suspensões prolongadas sem apreciação coletiva enfraquecem o papel do Parlamento. “Quando uma decisão fica meses ou anos sem ser pautada, não há reflexão institucional, há decisão concentrada”, disse, ao classificar o modelo como ponto central da crise entre Legislativo e Judiciário.
Na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), relator da PEC 8/2021, afirmou que o modelo atual de decisões monocráticas concentra poder excessivo nos ministros. Ele disse que o texto em discussão busca corrigir distorções na interpretação constitucional que ampliaram o alcance individual das decisões no STF. Para o parlamentar, o sistema precisa de revisão mais ampla do que a proposta atual.
Van Hattem também afirmou que a oposição pretende pressionar o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para pautar a matéria. Segundo ele, o objetivo é acelerar a votação da PEC que trata do tema. O deputado ainda defendeu mudanças mais profundas, com redução significativa das hipóteses de decisões individuais dentro da Corte.
Na outra ponta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que as críticas ao STF fazem parte de uma estratégia política para tensionar instituições. Ela disse que a suspensão da Lei da Dosimetria decorre de questionamentos de constitucionalidade já apresentados por meio de ação direta. Para a parlamentar, a atuação do Supremo segue parâmetros legais previstos na Constituição.
O ministro Flávio Dino também saiu em defesa do modelo de decisões individuais em artigo publicado na revista CartaCapital. Ele afirmou que o mecanismo busca garantir agilidade ao Judiciário diante do volume de processos e não representa concentração de poder pessoal. Segundo Dino, a maior parte das decisões monocráticas reflete entendimento posterior dos colegiados.
Em sessão do Conselho Nacional de Justiça, o presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, afirmou que magistrados precisam manter resiliência diante de críticas e pressões externas. Ele disse que ataques ao Judiciário devem ser enfrentados sem enfraquecer instituições. Fachin também defendeu o equilíbrio entre crítica e preservação das estruturas republicanas como forma de fortalecimento institucional.
