O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) suspendeu a licitação de R$ 35 milhões aberta pela Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) para contratação de uma agência de publicidade institucional. A medida cautelar interrompe imediatamente a Concorrência nº 02/2026-CSC e trava qualquer avanço do processo até nova análise da Corte de Contas.
A decisão foi assinada pelo conselheiro-substituto convocado Mario José de Moraes Costa Filho após representação apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (Secex), que identificou possíveis irregularidades no certame. O caso agora seguirá para manifestação técnica e parecer do Ministério Público de Contas antes do julgamento definitivo.
O contrato previa a contratação de serviços de publicidade por 12 meses para atender autarquias da administração indireta estadual. Entre as atribuições previstas estavam planejamento de campanhas institucionais, produção de conteúdo, criação de peças publicitárias e compra de mídia para divulgação das ações do governo.
Licitação milionária
A suspensão ocorre em um momento politicamente delicado no Amazonas. O Estado vive uma transição de comando político e se prepara para a eleição indireta que escolherá o governador tampão após a saída de Wilson Lima do cargo para disputar o Senado.
Nos bastidores políticos, o contrato era tratado como estratégico porque a agência vencedora administraria a comunicação institucional do governo justamente durante um período decisivo do calendário eleitoral. O nome do presidente da Assembleia Legislativa, Roberto Cidade (UB), aparece como favorito para assumir o comando do Executivo estadual e possível candidato à reeleição no próximo pleito.
Na decisão, o TCE-AM apontou que existem “indícios concretos” de desconformidade com princípios da administração pública, principalmente diante do volume de recursos destinados a um serviço considerado não essencial sem demonstração robusta de necessidade, prioridade ou adequação do gasto ao interesse público.
A Corte também chamou atenção para o risco político envolvendo a execução do contrato em ano eleitoral. Segundo o entendimento do tribunal, contratos dessa natureza podem, “ao menos em tese”, beneficiar agentes políticos em um período que exige cautela reforçada quanto à impessoalidade e moralidade administrativa.
Empresas ligadas ao setor
Seis empresas participavam da disputa: AG Comunicação, Digital Comunicação, Grito Propaganda, Mene e Portella Publicidade, Saga Publicidade e View 360 Publicidade e Comunicação Integrada. Algumas delas já possuem histórico de contratos semelhantes com órgãos públicos ligados ao governo estadual.
Outro ponto considerado pelo tribunal foi o chamado “periculum in mora”, expressão jurídica usada para definir risco de dano causado pela demora de uma decisão. Como o processo já havia encerrado o recebimento das propostas e caminhava para julgamento e homologação, o TCE entendeu que a assinatura do contrato poderia consolidar prejuízo de difícil reversão caso as irregularidades fossem confirmadas futuramente.
Com a medida cautelar, a Secom foi oficialmente notificada para suspender imediatamente todos os atos relacionados ao certame. A pasta era comandada até então por Josicleia Gomes Nogueira.
Bastidores
A suspensão também reacendeu discussões sobre o peso político da verba publicitária em períodos eleitorais no Amazonas. Além da produção das campanhas oficiais, a empresa vencedora teria influência direta sobre a distribuição de mídia e gestão da comunicação institucional do governo estadual.
Nos bastidores, integrantes da oposição e setores ligados ao controle público vinham acompanhando o avanço da licitação com preocupação, principalmente pelo impacto estratégico que a publicidade institucional pode exercer em um cenário de disputa política acirrada.
Agora, o caso seguirá sob análise do TCE-AM, enquanto o governo estadual precisará justificar tecnicamente a necessidade do contrato milionário e afastar suspeitas de possível uso político da estrutura de comunicação pública em pleno ano eleitoral.
Veja o documento:
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