A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, na manhã desta terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 053/2006, responsável por definir a organização básica e o efetivo da Polícia Militar do Pará (PMPA). A medida atualiza a legislação da corporação, alinhando sua estrutura administrativa e operacional às atuais demandas sociais e ao processo de interiorização das políticas de segurança pública.

O texto prevê a criação do Comando de Policiamento Rural, unidade especializada no atendimento a áreas agrícolas e regiões marcadas por conflitos fundiários. Também está prevista a implantação de sete novos Batalhões Rurais, sediados nos municípios de Capanema, Tucuruí, Redenção, Altamira, Itaituba, Santarém e Paragominas, com foco no reforço do policiamento ostensivo em áreas rurais e localidades mais vulneráveis.

Em mensagem enviada ao Parlamento, o governador ressaltou que os impactos orçamentários da proposta são compatíveis com a capacidade financeira do Estado e respeitam os princípios de responsabilidade fiscal. O projeto recebeu ainda emenda aditiva do deputado Iran Lima (MDB), que destacou que a atualização estrutural da PM não implicará aumento de despesas.

Prorrogação de contratos temporários na Semas

Os parlamentares também aprovaram o PLC nº 3/2026, que autoriza a prorrogação, até 31 de janeiro de 2027, dos contratos temporários de servidores da Secretaria de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas). A medida atende profissionais com vínculos que vencem entre 31 de março e 3 de julho de 2026.

Segundo a justificativa do Executivo, a prorrogação é necessária diante da falta de tempo hábil para realização de concurso público, assegurando a manutenção de atividades essenciais do órgão. O governo afirma que a extensão contratual não gera aumento de despesas, por tratar-se apenas da continuidade de vínculos já estabelecidos.

Ratificação de convênio do ICMS

Outro item aprovado foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, da Mesa Diretora, que ratifica o Convênio ICMS nº 13/2026, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida segue as diretrizes previstas no artigo 4º da Lei nº 5.530/1989.

Patrimônio cultural: três novos reconhecimentos

A Alepa aprovou ainda três projetos de lei relacionados ao patrimônio cultural do Estado:

• PL nº 544/2024, do deputado Iran Lima (MDB): declara o Queijo do Marajó como Patrimônio Cultural de Natureza Material do Pará;
• PL nº 367/2025, do deputado Ronie Silva (MDB): reconhece a Rádio Clube do Pará como Patrimônio Cultural de Natureza Material e Imaterial;
• PL nº 394/2025, do deputado João Pingarilho (MDB): declara o Círio de São Pedro, realizado pela colônia de pescadores Z-19, em Óbidos, como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado.

As aprovações consolidam avanços nas áreas de segurança pública, gestão administrativa e preservação cultural, reforçando o conjunto de políticas institucionais em execução no Pará.