A deputada federal Maria Helena Teixeira Lima (MDB) protocolou, nesta terça-feira (14), um projeto de lei para assegurar o financiamento e a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Rede de Proteção contra a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Conforme a parlamentar, a proposta pretende instituir um programa federal permanente, com financiamento obrigatório e integração direta entre os sistemas de saúde, assistência social, segurança pública e justiça, garantindo a continuidade e a efetividade das ações de enfrentamento.
De acordo com o PL, no mínimo, 5% da receita anual do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente serão destinados às ações de combate à exploração sexual. Além disso, o projeto cria o Plano Decenal Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual, com metas de longo prazo, revisões periódicas e participação de representantes do poder público e da sociedade civil em conferência nacional.
A proposta surge em meio a um cenário preocupante, apontado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2024). O levantamento revelou que o Brasil registrou o maior número de estupros da série histórica, com 87,5 mil casos, o equivalente a 240 registros por dia. Desse total, 61,3% das vítimas eram crianças com até 13 anos, o que corresponde a 51.677 crianças. O estado de Roraima lidera o ranking nacional em casos de estupro de vulneráveis, com 191,8 ocorrências para cada 100 mil meninas, mais do que o triplo da média nacional, que é de 65,4.
A deputada explica que “o Brasil já possui mecanismos importantes de proteção, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Disque 100 e o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual, mas ainda falta uma política pública estruturada e permanente, com base legal e recursos assegurados”.
“Já existem medidas, planos e ferramentas valiosas no país para o enfrentamento à exploração sexual infantil, mas elas funcionam de forma fragmentada e sem garantia de continuidade. O que estamos propondo é transformar esse esforço em uma política de Estado, com metas, financiamento e coordenação nacional, bem como assegurar que o dinheiro chegue na ponta, aos Conselhos Tutelares e às equipes multidisciplinares”, afirmou Helena Lima.
Entre as inovações do projeto, estão as medidas emergenciais de proteção, como o afastamento imediato do agressor, abrigamento provisório da vítima e o sigilo digital reforçado, além da criação de um banco de dados nacional integrado de denúncias e de um Observatório Nacional sobre Exploração Sexual Infantojuvenil, que reunirá estudos e indicadores sobre o tema.
Para a deputada, a proposta representa um avanço institucional na defesa dos direitos da infância. “A proteção de crianças e adolescentes precisa ser prioridade permanente do Estado brasileiro. Um plano nacional com base legal e financiamento fixo permitirá respostas mais rápidas, eficazes e humanizadas para assegurar a crianças e adolescentes o pleno exercício de seus direitos fundamentais e a vivência de uma infância e adolescência livres de violência”, ressaltou.
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