O Ministério Público Federal (MPF) entrou com um pedido na Justiça Federal para suspender de forma imediata a Licença de Instalação (LI) que autoriza obras de explosão de rochas — o chamado derrocamento — no trecho do Rio Tocantins conhecido como Pedral do Lourenção, no Pará. A obra integra o projeto da hidrovia Araguaia-Tocantins, conduzido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), mas segundo o MPF, a licença emitida pelo Ibama em maio deste ano apresenta sérias irregularidades.

Entre os principais pontos questionados está a falta de Consultas Prévias, Livres e Informadas (CPLIs) a comunidades indígenas, quilombolas, ribeirinhas e de pescadores artesanais, diretamente afetadas pela intervenção. O direito à CPLI é garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário, mas foi ignorado durante o processo, segundo o procurador da República Rafael Martins da Silva.

“A omissão do Estado em realizar a consulta prévia significa submeter as comunidades a um projeto que impactará de forma permanente suas vidas e seu território sem que lhes seja dado o poder de participar da decisão sobre seu próprio futuro”, afirma o procurador.

O MPF também destaca que essa falha repete erros históricos que já levaram o Brasil a condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por violar direitos de povos tradicionais diante de grandes empreendimentos estatais.

“Esse rio é nosso”

Durante uma audiência pública realizada em 2023, o MPF ouviu relatos contundentes sobre os impactos da hidrovia. Um dos trechos destacados no novo pedido judicial é o da criança quilombola Yasmin Souza:

“A hidrovia é um projeto de morte, pois isso vai destruir a vida do nosso rio, afetando a nossa cultura, a nossa identidade. Parem com esse projeto de morte, porque isso não vai nos beneficiar de nenhuma forma. Esse rio é nosso, não é de vocês.”

Apesar de o Dnit tentar minimizar o impacto das obras, o próprio órgão reconheceu, em documentos técnicos, a existência de ao menos dez comunidades ribeirinhas na área de impacto direto, citando inclusive a Vila Santa Terezinha do Tauiri como ponto de apoio logístico para a obra.

Estudos ignorados e riscos à fauna

O MPF denuncia ainda que a LI foi concedida sem o cumprimento de exigências previstas desde a Licença Prévia (LP). Estudos essenciais sobre impactos na fauna aquática, especialmente para espécies ameaçadas como o boto-do-Araguaia e a tartaruga-da-Amazônia, não foram entregues ou foram considerados apenas parcialmente atendidos.

Para o MPF, essa postura do Ibama subverte a lógica do licenciamento ambiental, permitindo o início das obras com base em promessas futuras de entrega de dados e medidas que deveriam ter sido analisadas antes da liberação.

O órgão também compara o caso ao da usina hidrelétrica de Belo Monte, cujo processo de licenciamento foi marcado por falta de dados sobre a pesca e indenizações atrasadas, resultando hoje em uma avalanche de ações judiciais de pescadores que ainda esperam reparação.

Além disso, o MPF acusa o Dnit de usar narrativas contraditórias para reduzir responsabilidades: ora apresenta a hidrovia como uma grande obra de infraestrutura, ora como um conjunto de pequenas intervenções, conforme sua conveniência.

O pedido de suspensão da licença e anulação da Licença Prévia tramita sob o número 1035924-87.2024.4.01.3900, na Justiça Federal do Pará.