A governadora do Pará, Hana Ghassan (MDB), sancionou a lei que autoriza igrejas, templos e escolas religiosas a estabelecerem regras para o uso de banheiros com base no sexo biológico dos frequentadores. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14) e já está em vigor.

A legislação também se aplica às instituições mantidas por entidades religiosas e aos eventos promovidos por essas organizações, mesmo quando realizados fora de suas sedes.

De acordo com o texto da lei, essas instituições poderão definir o acesso aos banheiros considerando o sexo de nascimento dos usuários, independentemente da identidade de gênero.

Antes da sanção, o Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Governo do Pará que vetasse o projeto. Na manifestação, o órgão argumentou que a proposta poderia afrontar direitos assegurados pela Constituição Federal e resultar em discriminação contra pessoas trans.