O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública na Justiça Federal para obrigar a União e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a instituírem o Comitê da Bacia Hidrográfica (CBH) do Rio Tapajós e sua respectiva Agência de Águas. A ação foi protocolada na última sexta-feira (10) e busca garantir maior participação das populações locais na gestão dos recursos hídricos da bacia, que abrange os estados do Pará e de Mato Grosso.

Segundo o MPF, a medida é uma resposta à ausência de mecanismos de governança participativa na região e às reivindicações de povos indígenas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais e demais comunidades tradicionais, que há anos cobram espaço nos processos de tomada de decisão sobre o uso do rio.

Mobilização reforçou pedido

Na ação, o MPF destaca que a urgência do caso foi evidenciada após mais de um mês de mobilização social que resultou na ocupação do terminal portuário da multinacional Cargill, em Santarém, no oeste do Pará.

O movimento reuniu mais de 1,2 mil lideranças de cerca de 17 povos indígenas e comunidades tradicionais, que reivindicaram a revogação do Decreto Federal nº 12.600/2025. Segundo o órgão, o decreto previa concessão hidroviária e obras de dragagem no Rio Tapajós sem consulta prévia às populações potencialmente afetadas.

Plano em até 60 dias

Em caráter liminar, o MPF pede que a União, por meio do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), e a ANA apresentem, em até 60 dias, um plano de trabalho detalhado com todas as etapas necessárias para a instalação do Comitê da Bacia.

O cronograma deverá prever ações de mobilização, eleição e posse dos integrantes, com prazo máximo de um ano para a conclusão do processo.

O Ministério Público também solicita que o plano contemple ações de informação e capacitação voltadas às comunidades tradicionais, respeitando os protocolos próprios de consulta previstos na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), além da estrutura operacional e do planejamento para cobrança pelo uso dos recursos hídricos, mecanismo previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos para garantir a sustentabilidade financeira do comitê.

Suspensão de licenças para grandes empreendimentos

Caso o Comitê e a Agência de Águas não sejam efetivamente instalados no prazo de um ano, o MPF pede que a Justiça determine a suspensão da emissão e da renovação de outorgas para uso dos recursos hídricos e de licenças de operação para empreendimentos de médio e grande impacto na calha do Rio Tapajós.

A medida atingiria autorizações relacionadas a hidrelétricas, hidrovias, terminais portuários e atividades de mineração, envolvendo a ANA, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as secretarias estaduais de Meio Ambiente do Pará e de Mato Grosso.

Além disso, o órgão requer a fixação de multa diária mínima de R$ 50 mil em caso de descumprimento das determinações judiciais.

Pedido de indenização

No mérito da ação, assinada pelo procurador da República Gabriel de Amorim Silva Ferreira, o MPF solicita a condenação solidária da União e da ANA ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1 milhão.

Segundo o Ministério Público, a ausência, por mais de 15 anos, de mecanismos de governança participativa para a gestão da bacia do Tapajós representa violação ao princípio da participação popular previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos.

Caso a indenização seja deferida, o MPF pede que os recursos sejam destinados, prioritariamente, a projetos de fortalecimento dos modos tradicionais de subsistência e das atividades produtivas desenvolvidas pelas comunidades da bacia do Rio Tapajós.

A ação tramita na Justiça Federal sob o número 1002388-90.2026.4.01.3908.