O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, Soldado Sampaio, cumpriu agenda institucional em Brasília nesta quarta-feira, 8, onde se reuniu com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes. O encontro tratou de uma ação com impacto direto na gestão de despesas com pessoal no âmbito do Legislativo estadual.

A iniciativa busca alinhar a atuação da Assembleia às diretrizes nacionais, com foco na segurança jurídica e na uniformização de entendimentos.

Durante a reunião, também foram abordados aspectos do cenário político de Roraima. Segundo Sampaio, o atual impasse gera insegurança jurídica e política. Ele afirmou que não deseja que o Estado enfrente situação semelhante à vivida pelo Rio de Janeiro em períodos recentes de instabilidade institucional.

Ao ser questionado sobre a versão de que teria ido a Brasília para pressionar pela votação de processo envolvendo o ex-governador Antonio Denarium, o deputado negou. “Se essa fosse a pauta, teria procurado um ministro do Tribunal Superior Eleitoral”, declarou.

A reunião teve como pauta central a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6606, relatada por Gilmar Mendes. O processo foi julgado no dia 25 de março, em conjunto com outras ações e recursos que tratam da aplicação do teto remuneratório no serviço público.

Também foram analisadas as ADIs 6601 e 6604, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, além de recursos extraordinários relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. O conjunto incluiu ainda uma reclamação sob relatoria do ministro Flávio Dino.

Na decisão, o STF fixou tese de repercussão geral com diretrizes sobre o teto constitucional e o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias. O entendimento alcança carreiras como magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, tribunais de contas e agentes políticos.

Foram definidos parâmetros sobre limites remuneratórios e exceções, que passam a orientar a atuação de órgãos públicos em todo o país.

Como desdobramento, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público editaram, no dia 7 de abril, ato conjunto que regulamenta a aplicação da decisão. O documento estabelece diretrizes para uniformizar o cumprimento das regras pelas instituições.

O ministro Gilmar Mendes teve papel central na construção da tese, em articulação com o ministro Edson Fachin e representantes dos três Poderes.