O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações civis públicas contra projetos de crédito de carbono desenvolvidos no sul do Amazonas, sob a alegação de violação a direitos de comunidades indígenas e tradicionais. As medidas buscam a anulação dos créditos gerados, o pagamento de indenizações por danos morais e materiais e a restituição dos valores obtidos com a comercialização às populações afetadas.
Segundo o MPF, as empresas responsáveis pelos empreendimentos teriam obtido lucros indevidos a partir da exploração de territórios de uso coletivo. A estimativa é de que os projetos tenham gerado mais de R$ 100 milhões em créditos de carbono. O órgão sustenta ainda que a titularidade originária desses créditos pertence às comunidades indígenas e tradicionais que ocupam e preservam as áreas.
De acordo com as ações, os projetos Unitor, Fortaleza Ituxi e Evergreen foram implementados em áreas de uso tradicional, incluindo territórios indígenas e outras áreas protegidas, sem a realização de consulta livre, prévia e informada às comunidades, conforme determina a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Os documentos apontam que as consultas realizadas pelas empresas teriam se limitado a reuniões pontuais, com repasse de informações, sem respeitar os modos de vida e o tempo de decisão das comunidades envolvidas.
As ações têm como alvo empresas responsáveis pela implementação, consultoria e certificação dos projetos, entre elas Ituxi Administração e Participação Ltda., Carbonext Consultoria e a certificadora internacional Verra.
Projetos investigados
As ações detalham irregularidades em três empreendimentos localizados no sul do Amazonas:
Projeto Unitor REDD+
Localizado em Lábrea (AM), o projeto abrange cerca de 99 mil hectares e está situado próximo à Terra Indígena Kaxarari e à Floresta Nacional do Iquiri. Perícias indicaram sobreposição a áreas de ocupação tradicional indígena em estudo pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Até maio de 2024, o empreendimento faturou cerca de R$ 62 milhões com a venda de créditos de carbono. O MPF pede que 87,3% desse valor seja restituído aos indígenas Kaxarari e a extrativistas da Flona do Iquiri.
Projeto Fortaleza Ituxi REDD+
Também em Lábrea (AM), com aproximadamente 110 mil hectares, o projeto está localizado na Fazenda Nossa Senhora das Cachoeiras do Ituxi, nas proximidades das Reservas Extrativistas Ituxi e Médio Purus. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) apontou indícios de irregularidades fundiárias e sobreposição parcial à Floresta Nacional do Iquiri. O empreendimento faturou cerca de R$ 26,5 milhões. O MPF requer o pagamento solidário de danos morais no valor de R$ 96 mil pela ausência de consulta às comunidades afetadas.
Projeto Evergreen REDD+
Situado nos municípios de Apuí (AM) e Novo Aripuanã (AM), o projeto ocupa cerca de 130 mil hectares e está quase integralmente sobreposto ao Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Aripuanã-Guariba e à zona de amortecimento do Parque Nacional Campos Amazônicos. Embora as empresas aleguem a existência de títulos privados antigos, o MPF afirma que a área pertence à União desde 1982. O empreendimento faturou R$ 11,9 milhões, valor que o órgão requer que seja integralmente revertido à comunidade do assentamento.
Fundamentação
De acordo com o MPF, os valores obtidos com a certificação e venda dos créditos de carbono foram destinados de forma irregular às empresas, em prejuízo das comunidades tradicionais. O órgão sustenta que houve violação ao direito à informação e à autodeterminação desses povos, ao impedir que participassem das decisões e definissem suas prioridades de desenvolvimento econômico, social e cultural.
As ações tramitam na Justiça Federal e buscam responsabilizar os envolvidos, além de assegurar a reparação dos danos e a proteção dos direitos das comunidades afetadas.
