De autoria do deputado Jorge Everton (União Brasil), o Projeto de Lei nº 263, aprovado pela Assembleia Legislativa, determina que a concessionária de energia que atua em Roraima passe a divulgar, a cada seis meses, dados públicos, claros e auditáveis sobre a capacidade técnica disponível das subestações para conexão de geração distribuída, especialmente a energia solar fotovoltaica.

As informações deverão ser disponibilizadas no site oficial da concessionária e poderão ser acompanhadas também pelo Procon Assembleia. A medida amplia o controle social e a fiscalização, além de oferecer mais previsibilidade para consumidores, empresas e investidores interessados em instalar sistemas de energia solar.

Na prática, o objetivo é reduzir prejuízos causados pela falta de informação. Atualmente, muitos consumidores e empresários investem em sistemas de geração própria sem saber se a rede elétrica tem capacidade para absorver a energia produzida. Com dados atualizados e acessíveis, o projeto busca evitar decisões sem base técnica e dar mais segurança ao setor.

Segundo o parlamentar, a iniciativa também protege cerca de 3.500 empregos diretos e indiretos ligados à cadeia da energia solar em Roraima, que envolve engenheiros, técnicos, eletricistas, projetistas, vendedores e pequenas e médias empresas locais.

“Estamos falando de transparência que gera economia. Quando a informação é clara, o investidor planeja melhor, o consumidor evita prejuízos e o setor cresce de forma organizada. Esse projeto dá segurança jurídica, estimula a energia limpa e fortalece o mercado local”, afirmou Jorge Everton.

O texto aprovado está alinhado às diretrizes da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre dados abertos e acesso à informação e contribui para o desenvolvimento econômico sustentável, além de reforçar a segurança e a eficiência do sistema elétrico no estado.