A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, a condenação da União e da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para regularizar aeródromos utilizados no atendimento de comunidades indígenas em Roraima. A decisão mantém integralmente a sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF).

O objetivo da ação é garantir o transporte logístico e a assistência médica aérea às comunidades atendidas pelos Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dsei) Yanomami e Leste.

Conforme o acórdão publicado neste mês, a União e a Funai deverão apresentar, no prazo de 60 dias, um cronograma de regularização das pistas de pouso e concluir o processo em até um ano. Os procedimentos deverão ser realizados junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea). Em caso de descumprimento, foi mantida multa diária de R$ 5 mil.

A decisão também preserva a autorização para funcionamento emergencial e precário dos aeródromos até que a regularização seja concluída. Com isso, permanecem suspensos os efeitos restritivos de editais aeronáuticos, garantindo a continuidade dos voos destinados ao atendimento das comunidades indígenas.

Ao analisar os recursos, o TRF1 rejeitou os argumentos da União e da Funai que questionavam sua responsabilidade no caso. O colegiado destacou as atribuições constitucionais dos órgãos relacionadas à proteção dos povos indígenas, à gestão territorial e à coordenação de ações voltadas à saúde indígena.

Os desembargadores também afastaram alegações de cerceamento de defesa, violação ao princípio da separação dos Poderes e limitações orçamentárias. Segundo o entendimento da Corte, a atuação judicial busca corrigir omissões administrativas e assegurar direitos fundamentais, especialmente o direito à saúde, considerado parte do mínimo existencial garantido pela Constituição.

Histórico

A ação foi ajuizada pelo MPF em 2016. Em 2019, o órgão voltou a questionar a demora na execução das medidas, argumentando que, mesmo após três anos da concessão de liminar, não havia avanços concretos na regularização dos aeródromos.

De acordo com o Ministério Público Federal, a ausência de homologação das pistas provocou dificuldades no abastecimento e no atendimento médico das comunidades indígenas. Em 2021, empresas de táxi aéreo contratadas para transporte de equipes de saúde deixaram de operar em alguns aeródromos por receio de sanções administrativas da Anac.

A situação obrigou profissionais de saúde a realizarem deslocamentos terrestres e a pé em áreas de difícil acesso, além de reduzir significativamente a capacidade de remoções médicas de urgência. O serviço só foi retomado temporariamente após a edição de norma excepcional da agência reguladora voltada à Amazônia Legal durante o período da pandemia.

Segundo o MPF, um dos principais entraves para a homologação das pistas era a falta de apresentação dos Planos Básicos de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA), documento necessário para a aprovação dos aeródromos junto aos órgãos competentes.