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STF derruba exigência de autorização da Assembleia para uso de imóveis públicos no Amapá

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa do Amapá para a concessão de uso de imóveis pertencentes ao Estado. A decisão foi tomada pelo Plenário da Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade...
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Motoristas do Pará com placas finais 76 a 96 têm até esta segunda para garantir até 15% de desconto no IPVA

Os proprietários de veículos automotores no Pará com placas de finais entre 76 e 96 têm até esta segunda-feira (8) para aproveitar descontos de até 15% no pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício é concedido aos condutores...
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