O Ministério Público do Trabalho no Pará e Amapá (MPT PA-AP) ajuizou ação civil pública contra a JBS S.A. na Vara do Trabalho de Xinguara, no sudeste do Pará, após investigação apontar a existência de mão de obra em condições análogas à escravidão na cadeia produtiva da pecuária vinculada à empresa.

Segundo o MPT, entre 2014 e 2025 foram resgatados 53 trabalhadores em propriedades rurais de pecuaristas diretamente ligados à companhia, nos municípios de Ourilândia do Norte, São Félix do Xingu, Novo Repartimento, Pacajá, Brasil Novo, Uruará e Cumaru do Norte. Os resgates ocorreram nos anos de 2014, 2018, 2021, 2022 e 2025.

A investigação sustenta que, mesmo ciente da situação, a empresa manteve relações comerciais com sete fornecedores incluídos na chamada “Lista Suja” do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o que, conforme o MPT, evidencia um padrão sistemático de negligência no monitoramento da cadeia produtiva.

Para o órgão, na condição de empresa líder do setor, a JBS tinha o dever de fiscalizar todas as etapas de sua cadeia de fornecimento no Estado, adotando mecanismos de prevenção, identificação e correção de violações aos direitos trabalhistas fundamentais, conforme previsto na legislação nacional e em normas internacionais.

Na ação, o Ministério Público do Trabalho pede a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 118.941.340,55, quantia correspondente ao total das transações comerciais documentadas com fornecedores flagrados utilizando trabalho análogo à escravidão durante o período investigado.

Além da indenização, o MPT requer a imposição de obrigações de fazer e de não fazer à empresa, incluindo eventuais subsidiárias, filiais, subcontratadas e fornecedores diretos ou indiretos localizados no Pará e inseridos na cadeia da pecuária. As medidas estão organizadas em 44 diretrizes.

A ação civil pública é resultado do Projeto Reação em Cadeia, iniciativa do MPT voltada ao rastreamento e à responsabilização de empresas líderes que se beneficiem, direta ou indiretamente, de relações comerciais associadas ao trabalho em condições análogas à escravidão.

No Pará, a apuração foi conduzida a partir do cruzamento de dados fiscais com informações da “Lista Suja” do MTE e de relatórios do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), com apoio de estudo técnico desenvolvido pela Fundação Pan-Americana para o Desenvolvimento (PADF). O trabalho permitiu mapear os fluxos comerciais entre fornecedores e produtores de carne bovina no Estado.

De acordo com o MPT, a documentação anexada ao processo comprova transações financeiras entre a JBS e empregadores incluídos na lista oficial de trabalho escravo, além de apontar a inexistência ou a ineficácia de medidas de diligência em direitos humanos por parte da empresa.

O órgão afirma ainda que o cruzamento de dados revelou relações comerciais regulares e duradouras com fornecedores flagrados explorando trabalhadores em condições degradantes, com aquisição de insumos destinados à produção e comercialização de carne bovina.

No contexto econômico, o MPT destaca a relevância do setor. Em 2025, a agropecuária registrou valor adicionado bruto de R$ 775,3 bilhões, com crescimento de 11,7%, representando cerca de 6,1% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ainda conforme os dados, em 2024 o Brasil manteve o maior rebanho bovino comercial do mundo, estimado em 194 milhões de cabeças, equivalente a 11,6% do total global.

O MPT ressalta que a pecuária bovina concentra o maior número de trabalhadores resgatados no país e, na região amazônica, é frequentemente associada ao desmatamento ilegal, à grilagem de terras e à ocupação de territórios indígenas.

A ação tramita sob o número ACPCiv 0000318-44.2026.5.08.0124.