Parlamentares que compõem a Bancada Federal da região Norte participaram de reunião, nesta quinta-feira (5), com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para tratar sobre a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47.

O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que hoje ocupa a função de vice-líder do maior bloco parlamentar da Câmara dos Deputados, vem atuando diretamente junto ao colegiado para conseguir o destravamento da proposta. O projeto chegou à Câmara em 2023 e, desde então, tem sido alvo de pedidos de deputados dos três estados para inclusão na pauta da Casa. A matéria depende de despacho inicial para seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Zé Haroldo defende que o Brasil precisa rever distorções históricas que, até hoje, implicam em enormes desigualdades regionais. Para o parlamentar, é necessário conceder o devido reconhecimento e os direitos àqueles que tanto contribuíram para a formação dos estados.

“A reunião marcou o anúncio do despacho do presidente Hugo Motta sobre a tramitação da PEC, que hoje mesmo já entra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para análise de sua admissibilidade. Posteriormente, seguirá para a instalação da Comissão Especial e, depois, para votação em plenário. Estamos confiantes de que, ainda este ano, teremos a aprovação dessa tão aguardada proposta. A PEC 47 é uma necessidade e representa a justiça que tanto aguardamos”, afirmou.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, explicou que a reunião foi agendada para cumprir o compromisso assumido com as bancadas e também atender aos recorrentes apelos de deputados e deputadas federais.

“Sei da importância dessa matéria para consolidar esse momento tão importante. Vamos seguir dialogando com serenidade para defender aquilo que faz justiça às regiões que mais precisam do país. A convocação desta reunião é justamente para dar respostas a todos vocês. Portanto, a matéria, a partir de hoje, estará na ordem do dia desta Casa e poderemos discutir com mais precisão como construir uma solução para a situação desses ex-servidores”, acrescentou.

A reunião também contou com a presença do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que falou sobre o que significa para o Parlamento brasileiro ter a possibilidade histórica de corrigir uma injustiça aguardada há décadas por quem sonha com esse reconhecimento do Estado brasileiro.

“É inacreditável, do ponto de vista da luta cívica e democrática, o que os ex-territórios têm feito no Congresso Nacional para conseguir o reconhecimento deste direito. O Brasil os convidou para ocupar essa região. E precisamos dessa vitória, fruto de uma luta que nunca nos curvou a fazer este enfrentamento e provar que é possível vencer”, defendeu.

A PEC

A proposta amplia o enquadramento de servidores federais de Roraima e do Amapá vinculados até outubro de 1998 com a União. No caso de Rondônia, a medida valeria até 1991.

A PEC 47 inclui, no quadro em extinção da administração pública federal, quem trabalhou no serviço público durante os dez primeiros anos após a criação dos estados, como: servidores públicos, policiais civis e militares; outras pessoas que mantiveram vínculo funcional, estatutário ou empregatício com os três ex-territórios e suas prefeituras.