A reforma administrativa da Prefeitura de Belém voltou ao centro do debate público nesta terça-feira (28), durante sessão especial realizada pela Câmara Municipal para discutir os impactos das mudanças sobre as mulheres que atuam no serviço público municipal. A iniciativa foi proposta pela vereadora Marinor Brito (PSOL), presidente da Comissão da Mulher da Casa, e reuniu representantes de sindicatos ligados ao Fórum dos Servidores Municipais.

O encontro ocorreu no plenário da Câmara, na Travessa Curuzu, e teve como foco os efeitos imediatos da reforma, já aprovada pelo Executivo e atualmente questionada na Justiça. Entre os principais pontos debatidos estão as novas regras de avaliação de desempenho, que passam a incluir critérios subjetivos, como “comportamento”, além da possibilidade de serem conduzidas por chefias indicadas politicamente.

Segundo a vereadora Marinor Brito, a medida representa um risco à segurança funcional das servidoras. “A reforma fragiliza o que a servidora pública mais precisa: segurança para trabalhar sem medo. Quando ‘comportamento’ vira critério de avaliação nas mãos de chefes indicados politicamente, não estamos falando de meritocracia. Estamos falando de controle e intimidação”, afirmou.

Representantes sindicais e participantes da sessão apontaram que as mudanças atingem diretamente a estabilidade, a remuneração e as condições de trabalho das servidoras municipais. Entre as preocupações está a possibilidade de uso das avaliações como instrumento de pressão, perseguição administrativa e assédio moral no ambiente de trabalho.

No campo salarial, a reforma prevê alterações na estrutura remuneratória, como o fim do efeito cascata das gratificações, a incorporação do adicional de escolaridade ao salário-base e a criação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). De acordo com as entidades, as medidas podem resultar em perdas financeiras e insegurança sobre a remuneração futura, além de gerar dúvidas quanto à manutenção de adicionais de insalubridade e periculosidade.

Outro ponto criticado é a extinção de direitos e cargos. A proposta elimina a licença para natimorto, a progressão vertical, a progressão para servidoras readaptadas e 32 cargos efetivos, incluindo o cargo de professor pedagógico. A reforma também amplia a carga horária, permite o fracionamento das férias e condiciona reajustes e progressões à disponibilidade orçamentária e à decisão discricionária do Executivo.

Durante o debate, também foi questionada a criação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito funcional. Para as entidades presentes, o mecanismo pode ser utilizado como forma de pressão sobre as servidoras para a regularização de situações administrativas.

Ao final da sessão, foi definido o encaminhamento formal das denúncias e propostas a órgãos nacionais e internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Promotoria da Mulher do Ministério Público do Estado do Pará e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A mobilização, segundo os participantes, busca ampliar o debate para além do âmbito municipal, diante da avaliação de que a reforma pode atingir direitos trabalhistas assegurados por legislações nacionais e convenções internacionais.

A sessão integra a atuação da Comissão da Mulher da Câmara de Belém, que vem acompanhando os desdobramentos da reforma administrativa e articulando ações com sindicatos e movimentos sociais em defesa dos direitos das servidoras públicas.