Nesta sexta-feira (19), o Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu procedimento para apurar a concessão irregular de diárias a servidores da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e da Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Aadesam).
Segundo a portaria 0035/2025 do MPAM, o ato foi motivado por uma denúncia anônima.
Para isso, a promotoria considerou que é função e dever do Ministério Público instaurar inquérito civil e propor ação civil pública, na forma da lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao patrimônio público, entre outros.
Além disso, o órgão ressalta a possibilidade de anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.
Segundo a 13ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa e Proteção do Patrimônio Público, o prazo do procedimento administrativo pode ser prorrogado.
A portaria foi assinada pelo promotor Edinaldo Aquino Medeiros.
Confira o documento
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