O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), incluiu na pauta da reunião da próxima quarta-feira (24) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC da Blindagem”. O item será o primeiro a ser analisado pelo colegiado. A expectativa do senador é que a proposta seja rejeitada no mesmo dia, salvo em caso de pedido de vista.

Tanto Otto Alencar quanto o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já se manifestaram contrários ao conteúdo da PEC, que prevê a necessidade de autorização prévia, por votação secreta da maioria da Câmara ou do Senado, para o processamento criminal de parlamentares.

A tramitação ocorre em meio à repercussão dos protestos realizados no domingo (21), que reuniram manifestantes em todas as capitais contra a proposta, apelidada de “PEC da Bandidagem”, e contra o projeto de lei que trata da anistia a condenados por tentativa de golpe de Estado.

Na última semana, o relator reafirmou sua posição de rejeição ao texto. “A Câmara aprovou uma PEC para proteger bandido, desde que ele seja parlamentar ou presidente de partido. É um absurdo injustificável, que vamos derrotar no Senado”, declarou em rede social.

A bancada do MDB, com 12 senadores, também decidiu se posicionar contra a proposta. “É inconcebível transformar a imunidade parlamentar em impunidade universal e desmedida. Além de minar a transparência pública, essa medida estabelece um precedente perigosíssimo”, afirmou o líder da legenda no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).

No entanto, mesmo integrantes do PL, partido que apoiou integralmente a PEC na Câmara, defendem ajustes no texto. O senador Jorge Seif (PL-SC) destacou que a proposta apresenta “pontos importantes”, mas também “exageros”, citando o voto secreto e a extensão da imunidade a presidentes de partidos. “Nosso compromisso é garantir transparência ao trabalho do Congresso e, ao mesmo tempo, proteger parlamentares conservadores contra perseguições políticas. Na CCJ, vamos trabalhar para ajustar o texto e entregar ao Brasil uma proposta equilibrada”, afirmou.

A PEC da Blindagem ganhou espaço na Câmara após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo parlamentares investigados por participação na tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023 e pelo aumento da fiscalização sobre emendas parlamentares, que movimentam cerca de R$ 50 bilhões anuais.

O tema foi incorporado pela oposição em meio à prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro, quando parlamentares de sua base intensificaram obstruções nos plenários da Câmara e do Senado, cobrando ampliação das prerrogativas contra ações do Judiciário.

Os defensores da proposta a apresentam como resposta a uma suposta “perseguição política” do STF, enquanto críticos apontam que a medida pode dificultar investigações sobre corrupção e o uso de recursos públicos.

O dispositivo que extinguiu a necessidade de autorização prévia do Congresso para processar criminalmente deputados e senadores foi aprovado em dezembro de 2001, após sucessivos casos de impunidade envolvendo parlamentares ao longo da década de 1990.