Com o término do prazo de prorrogação do concurso público da Polícia Penal de Roraima se aproximando, a Comissão Especial da Assembleia Legislativa voltou a cobrar do Governo do Estado a nomeação dos candidatos aprovados e aptos em todas as etapas do certame. A nova reivindicação foi feita durante reunião realizada nesta terça-feira (5), no Plenário Noêmia Bastos Amazonas.
O presidente da comissão, deputado Rárison Barbosa (PMB), destacou que não há mais justificativas para a demora nas nomeações, considerando que a validade do concurso expira no dia 29 de setembro. “Em 2023, conseguimos a prorrogação assinada pelo governador. Essa extensão termina agora em setembro, e aí mora nossa preocupação”, alertou o parlamentar.
Durante a reunião, Rárison apresentou um relatório que será encaminhado ao Poder Executivo, reunindo os principais pontos debatidos desde a criação da comissão. “Passamos por muitas dificuldades superadas com diálogo, mas agora é preciso vontade política para resolver o problema e suprir a carência de efetivo nas unidades prisionais”, reforçou.
De acordo com o documento, dos 800 cargos efetivos previstos para a Polícia Penal, apenas 666 estão atualmente ocupados, restando 134 vagas disponíveis com dotação orçamentária autorizada. A Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) informou ainda que, em março deste ano, o número de internos custodiados era de 3.259. Considerando outras modalidades de cumprimento de pena, o total de pessoas sob responsabilidade do Estado ultrapassa cinco mil.
Diante do cenário, a Comissão solicitou ao governo estadual a adoção imediata de medidas administrativas para nomear os aprovados e aptos, além da publicação da nova classificação após o resultado previsto para 14 de agosto. Também foi solicitada a preparação dos atos de reclassificação e nomeação, e o envio de um cronograma com prazos e metas claras, respeitando o encerramento da validade do concurso.
Parlamentares criticam demora e cobram respostas
O deputado Marcinho Belota (PRTB), membro da comissão, criticou a lentidão nas tratativas. “É cansativo bater na mesma tecla. São pessoas que lutaram, estudaram e têm um sonho. É frustrante ver a demora por algo que só depende de vontade política”, afirmou.
De forma remota, o vice-presidente da comissão, deputado Jorge Everton (União), lembrou que a formação da academia para os aprovados só ocorreu após articulação dos parlamentares, que condicionaram votações à inclusão de orçamento para o curso. “O governador prometeu nomear 100% dos aprovados. Mas, após a reeleição, o discurso mudou. Agora temos vagas, e o que falta, mais uma vez, é compromisso”, declarou.
Governo admite que decisão é política
O procurador Daniel Lazarte, da Procuradoria-Geral do Estado, participou da reunião de forma virtual e reconheceu que a questão depende de uma deliberação do Executivo. “O governador consultará a Procuradoria, mas, mesmo que o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal seja excedido, há exceções para carreiras da segurança pública, da saúde e da educação”, esclareceu.
