A mãe e a irmã de uma das vítimas fatais da falta de oxigênio ocorrida em Manaus no início de 2021, no auge da pandemia de Covid-19, devem receber R$ 100 mil em indenização do Governo do Amazonas pela morte do familiar.
A decisão foi tomada pela Segunda Câmara Cível do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), que manteve a sentença de 1º Grau proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública.
O valor será dividido igualmente entre as duas requerentes, com cada uma recebendo R$ 50 mil. A corte rejeitou o recurso do Estado do Amazonas, que alegava força maior como justificativa para a crise de oxigênio.
A manutenção do valor indenizatório foi considerada adequada pelos desembargadores, levando em conta a gravidade da situação e o sofrimento causado às famílias das vítimas. Os desembargadores entenderam que a situação poderia ter sido prevista e evitada com o devido planejamento e ação governamental.
Responsabilidade do Estado
O julgamento da Apelação Cível nº 0728855-88.2022.8.04.0001 resultou na confirmação da responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados durante a crise. O desembargador Yedo Simões de Oliveira, em seu voto-vista, destacou que a falta de oxigênio foi consequência de uma série de omissões e falhas no planejamento por parte das autoridades estaduais.
Embasamento da decisão
A decisão da Segunda Câmara Cível do TJAM baseou-se em diversos fatores:
- O Relatório Final da CPI da Pandemia no âmbito estadual, que apontou clara associação entre as omissões das autoridades e os eventos trágicos de 2021;
- A constatação de um nexo causal direto entre a escassez de oxigênio e os óbitos ocorridos;
- A identificação de uma omissão específica por parte do Poder Público na organização do sistema de saúde.
Esta sentença estabelece um precedente para novos casos, reconhecendo a falha do Estado em garantir um serviço essencial durante uma crise de saúde pública. Além disso, reafirma o direito das famílias afetadas a buscar reparação pelos danos sofridos.
