A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a deflagração da Operação Acesso Negado pela Polícia Federal na última sexta-feira (3), revela detalhes inéditos da investigação sobre a aplicação de recursos públicos federais destinados ao município de Iracema, no interior de Roraima.
O documento, com 85 páginas, integra a Petição nº 15.592 e detalha os elementos reunidos pela Polícia Federal a partir de auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), que identificaram uma série de indícios de irregularidades na execução de emendas parlamentares individuais na modalidade de transferência especial, conhecidas como “emendas PIX”.
Segundo a decisão, Iracema recebeu R$ 55.716.464,32 em transferências especiais entre os anos de 2020 e 2024. As auditorias da CGU apontaram possíveis irregularidades relacionadas ao planejamento, à execução dos contratos, à transparência dos gastos e à fiscalização da aplicação dos recursos federais.
Embora a Operação Acesso Negado também investigue recursos destinados ao município de São Luiz do Anauá, a decisão do STF disponibilizada até o momento concentra sua fundamentação nos contratos executados em Iracema.
Emendas de quatro parlamentares
A decisão identifica cinco emendas parlamentares que integram a amostra analisada pela CGU e pela Polícia Federal. Conforme o documento, os recursos tiveram origem em emendas dos parlamentares federais Nicoletti, Hiran Gonçalves (hoje senador), Jhonatan de Jesus (ministro do TCU) — autor de duas emendas — e Telmário Mota (ex-senador).
Os contratos auditados somam aproximadamente R$ 12,2 milhões e envolveram obras de recuperação de vicinais, pavimentação, implantação de rede elétrica, modernização da iluminação pública, além da aquisição de ambulâncias, unidade móvel odontológica e uma van adaptada para serviços públicos.
Ao tratar da competência do STF para supervisionar a investigação, o ministro Flávio Dino afirma que, diante dos elementos apresentados pela Polícia Federal, “é impossível descartar, de plano”, eventual participação de parlamentares na prática dos fatos investigados, razão pela qual manteve o acompanhamento do caso na Corte. O magistrado ressalta, contudo, que essa conclusão é provisória e decorre da fase inicial das investigações.
Auditoria aponta sucessão de irregularidades
A decisão reproduz diversos trechos do relatório elaborado pela Controladoria-Geral da União.
Entre os principais achados estão a ausência de planos de trabalho registrados na plataforma Transferegov, deficiência na prestação de contas, utilização de contas bancárias que dificultariam a rastreabilidade dos recursos públicos, ausência de publicação de contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e falhas consideradas relevantes na transparência da aplicação dos recursos.
A CGU também identificou problemas em procedimentos licitatórios, como exigência de retirada presencial de editais, utilização de pregões presenciais sem justificativa considerada adequada, adesão a atas de registro de preços de outros estados sem fundamentação suficiente e ausência de pesquisas de mercado capazes de comprovar a vantajosidade das contratações realizadas.
Segundo a representação policial, essas práticas podem ter restringido a competitividade dos certames e favorecido determinados fornecedores.
Suspeitas de sobrepreço
Outro ponto destacado pela decisão envolve indícios de sobrepreço em aquisições custeadas com recursos das emendas.
De acordo com a auditoria da CGU, uma unidade móvel odontológica foi adquirida por R$ 498,4 mil, valor cerca de 37% superior ao parâmetro de mercado utilizado pelos auditores. Já na compra de ambulâncias, o preço pago teria ficado aproximadamente 32% acima da média identificada na pesquisa realizada pelo órgão de controle.
O documento também registra inconsistências na elaboração dos termos de referência, divergências em pesquisas de preços e indícios de falhas na formação dos valores utilizados nas licitações.
Empresas com vínculos familiares
A decisão do STF ainda reproduz apontamentos da Polícia Federal sobre possíveis relações entre empresas participantes das licitações.
Segundo a investigação, a CGU identificou vínculos familiares e societários entre empresas que participaram de determinados certames, circunstância considerada pelos investigadores como possível indicativo de favorecimento e combinação de resultados. Também foram registrados casos de licitações com baixa competitividade e contratos firmados após processos que tiveram apenas um participante efetivo.
Uso dos bens também é investigado
Além das contratações, a auditoria questiona a própria utilização de parte dos bens adquiridos com recursos federais.
Entre os exemplos apontados estão ambulâncias entregues em desacordo com as especificações previstas nos editais, veículos com baixa utilização e uma van que, segundo os auditores, apresentava indícios de uso em atividade religiosa, embora tivesse sido adquirida para atender serviços públicos na área da saúde.
Medidas cautelares
Foi com base nesse conjunto de indícios que a Polícia Federal solicitou ao STF a expedição de mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares destinadas à preservação de provas e ao aprofundamento das investigações.
Na decisão, o ministro Flávio Dino afirma que os fatos apurados podem, em tese, configurar crimes relacionados a licitações e contratos administrativos, associação criminosa, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva, corrupção ativa e outros delitos que eventualmente venham a ser identificados durante a continuidade das investigações.
O magistrado ressalta que a investigação permanece em andamento e que as medidas autorizadas têm caráter cautelar, não representando conclusão definitiva sobre eventual responsabilidade criminal dos investigados.
