InícioDistrito FederalGDF recorre após Justiça suspender lei que permitiria uso de imóveis públicos...

GDF recorre após Justiça suspender lei que permitiria uso de imóveis públicos para reforçar capital do BRB

Decisão judicial impede transferência de ativos de estatais para o Banco de Brasília e aponta riscos ao patrimônio público

Publicado em

O Governo do Distrito Federal entrou com recurso contra a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que suspendeu a aplicação da Lei Distrital nº 7.845/2026. A norma autorizava o uso de imóveis e outros ativos de empresas públicas para reforçar o capital do Banco de Brasília, mas a Justiça determinou a interrupção da medida até nova análise do caso.

A decisão proíbe o Distrito Federal de transferir imóveis ou constituir garantias com bens de empresas estatais em favor do Banco de Brasília. A lei suspensa permitia utilizar ativos de companhias públicas como Terracap, Companhia Energética de Brasília e Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal para capitalizar a instituição financeira estatal.

A decisão foi motivada por uma ação popular apresentada por Ricardo Cappelli, Rodrigo Rollemberg, Cristovam Buarque, Dayse Amarílio e Rodrigo de Castro Dias, integrantes do Partido Socialista Brasileiro.

O grupo questionou a legalidade da medida que autorizava o uso de bens públicos para fortalecer o banco distrital.

Ao conceder a liminar, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni afirmou que não foram apresentados estudos de impacto que avaliassem possíveis consequências da medida para serviços essenciais prestados pelas estatais.

Segundo o magistrado, a transferência de ativos poderia comprometer áreas como abastecimento de água e fornecimento de energia, além de representar riscos ao patrimônio público.

A decisão também menciona a possibilidade de bloqueio dos bens caso fossem transferidos para o banco. Isso ocorreria em razão de investigações relacionadas a operações envolvendo o Banco Master, que poderiam levar o Banco Central a adotar medidas sobre os ativos.

O magistrado destacou ainda que, por ser uma sociedade de economia mista, o Banco de Brasília deve tomar decisões de investimento e capitalização por meio de seus próprios órgãos de governança.

Além de suspender a lei, o juiz determinou que o Banco Central e o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, sejam informados sobre a decisão. O Banco de Brasília também passará a integrar o processo e deverá apresentar esclarecimentos sobre sua situação financeira e seu nível de liquidez.

Veja também:

Câmara do DF rejeita maioria dos pedidos de impeachment contra Ibaneis apresentados em 2026

Acesse o nosso perfil no Instagram

spot_img

Últimos Artigos

STF mantém início da escala 5×2 para dezembro e levará julgamento definitivo ao plenário

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que...

Polícia apreende mais de R$ 77 mil em operação contra suposto esquema de venda ilegal de iPhones trazidos da Guiana em Boa Vista

A Polícia Civil de Roraima (PCRR) deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação No Way...

Por iniciativa de Jorge Everton, ALERR aprova título de Cidadão Benemérito ao empresário e pesquisador Lucergio Barreira

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou a concessão do Título de Cidadão Benemérito...

Vereadores de Boa Vista “torram” quase R$ 8 milhões do “cotão” em apenas nove meses; veja quem mais gastou

Os vereadores de Boa Vista registraram R$ 7.931.812,05 em despesas com verba indenizatória entre...

Mais como este

STF mantém início da escala 5×2 para dezembro e levará julgamento definitivo ao plenário

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira (17) que...

Polícia apreende mais de R$ 77 mil em operação contra suposto esquema de venda ilegal de iPhones trazidos da Guiana em Boa Vista

A Polícia Civil de Roraima (PCRR) deflagrou, nesta terça-feira (17), a Operação No Way...

Por iniciativa de Jorge Everton, ALERR aprova título de Cidadão Benemérito ao empresário e pesquisador Lucergio Barreira

A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou a concessão do Título de Cidadão Benemérito...