Por redação O Fato
Foi encaminhado nesta quinta-feira, 9, pelo Prefeito de Porto Velho (RO), Hildon Chaves, o Projeto de Lei Complementar que assegura 180 dias (seis meses) para que o contribuinte possa fazer a atualização tributária do imóvel, com as devidas correções e enquadramento das alíquotas de cálculo junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).
O projeto foi uma solicitação da Câmara Municipal dos Vereadores a prefeitura, que foi atendida pelo prefeito “Essa é uma oportunidade para corrigirmos algumas distorções. Por exemplo, o cidadão tinha um terreno, construiu na área uma casa ou comércio. Ele, como não informou à prefeitura, continua pagando o IPTU do terreno, que tem uma alíquota de 8,5%. Já o imóvel residencial paga 0,5% de IPTU e o comércio paga 1%. Esse projeto tem essa finalidade: dar um prazo para que o contribuinte realize a atualização cadastral e pague o que de fato é o justo e correto” finalizou o prefeito.
A matéria encaminhada pelo Executivo Municipal altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 926, de 23 de dezembro de 2022, que aprova a Lista de Valores Unitários de Terreno e dá outras providências, e deverá ser apreciada pelos vereadores.
A lei entraria em vigor em 1° de janeiro de 2023, mas por conta do trâmite foi adiada. A sanção do projeto foi realizada somente agora, após pedido dos vereadores do município. O projeto deve ser apreciado na próxima sessão da Câmara municipal.
Foto – Divulgação – Prefeitura PVH
