O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) recomendou que a Prefeitura de Ananindeua adote medidas para regularizar o quadro de pessoal da administração municipal, incluindo a realização de concurso público e a substituição gradual de servidores temporários por efetivos. A recomendação foi expedida pela...

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Santarém, ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) para pedir a nulidade de autos de infração de trânsito emitidos com base em notificações realizadas por funcionários da concessionária responsável...