O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) ajuizou, nesta quinta-feira (5), uma Ação Civil Pública contra o Município de Rorainópolis e o prefeito Alessandro Daltro Sousa para cobrar o pagamento do décimo terceiro salário a servidores contratados temporariamente.

A medida foi adotada após a Promotoria de Justiça de Rorainópolis constatar que parte dos trabalhadores não recebeu a gratificação natalina referente a 2025. Conforme levantamento da própria administração municipal, 277 servidores estavam sem o pagamento registrado. O número, segundo o Ministério Público, pode ser maior, pois a relação não inclui todos os trabalhadores que tiveram os contratos encerrados ao longo do ano.

Durante a apuração, o MPRR solicitou informações à Prefeitura e expediu uma recomendação para que os pagamentos fossem regularizados. No entanto, o município não apresentou os cálculos dos valores pendentes, comprovantes de quitação ou um cronograma para resolver a situação.

Na ação, o Ministério Público aponta que a Lei Municipal nº 092/2003 assegura direitos trabalhistas aos servidores contratados por prazo determinado, entre eles o décimo terceiro salário, conforme o regime aplicável.

Pedidos à Justiça

Em caráter de urgência, o MPRR pede que a Prefeitura apresente um planejamento para garantir o pagamento do décimo terceiro salário de 2026 dentro dos prazos legais. Também solicita um levantamento dos valores pendentes referentes a 2025 e um cronograma para quitar as dívidas.

A ação busca ainda assegurar o pagamento do benefício nos próximos anos, inclusive de forma proporcional aos servidores que tiverem os contratos encerrados, para evitar a repetição da irregularidade.

A Ação Civil Pública foi assinada pela promotora de Justiça Sissy Vinholte e tramita na Vara da Fazenda Pública de Rorainópolis.