O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) recomendou à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a suspensão imediata de procedimentos relacionados à concessão, utilização e transferência de créditos presumidos de ICMS em operações de exportação realizadas a partir das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim.

A medida busca prevenir possíveis prejuízos aos cofres públicos estaduais, que, segundo o Ministério Público, podem chegar a centenas de milhões de reais. Além da recomendação, o órgão requisitou à Polícia Civil a instauração de inquérito para investigar possíveis irregularidades nos procedimentos fiscais e apurar eventual ocorrência de crimes.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça Marco Antônio Bordin, da Promotoria de Justiça Criminal Especializada em Crimes Fiscais, em 29 de outubro. O documento foi encaminhado ao secretário estadual da Fazenda, secretários-adjuntos, diretores e auditores fiscais responsáveis pelas atividades de arrecadação, fiscalização e administração tributária.

A atuação do MPRR ocorre em consonância com decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), que determinou ao Governo do Estado e à Sefaz a suspensão de atos administrativos fundamentados no Decreto Estadual nº 41.572-E/2026.

Publicado em outubro deste ano, o decreto alterou regras do ICMS e autorizou, com efeitos retroativos a outubro de 2021, a manutenção e a transferência de créditos presumidos relacionados à exportação de mercadorias que ingressaram nas Áreas de Livre Comércio sem tributação e foram posteriormente exportadas sem passar por industrialização local.

De acordo com o MPRR, esses créditos não correspondem a valores efetivamente arrecadados pelo Estado. A Promotoria aponta que a utilização dos benefícios para compensar débitos tributários, inclusive de terceiros, pode representar renúncia indevida de receitas públicas.

Outro ponto questionado é a possibilidade de emissão, pela Sefaz, de cartas de crédito correspondentes a até 80% dos saldos acumulados, respeitado o limite anual de R$ 10 milhões por contribuinte. Segundo o Ministério Público, a utilização e a negociação desses créditos podem provocar prejuízos expressivos ao patrimônio público.

O órgão também aponta possíveis irregularidades na concessão retroativa dos benefícios fiscais, especialmente pela ausência de demonstração prévia do impacto orçamentário-financeiro e de medidas de compensação, exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Medidas cobradas da Sefaz

Entre as providências recomendadas pelo MPRR estão o cumprimento integral da decisão do Tribunal de Contas, a suspensão dos processos administrativos relacionados à concessão e transferência dos créditos presumidos de ICMS e o bloqueio das Cartas de Crédito já emitidas com base nas regras questionadas.

A recomendação prevê ainda que esses documentos não sejam utilizados para pagamento de tributos ou negociados com terceiros, além da exigência de estorno dos créditos fiscais nas operações de exportação abrangidas pela medida.

A Sefaz e os demais destinatários têm prazo de dez dias úteis, contado a partir do recebimento da recomendação, para comprovar o cumprimento das providências.

O Ministério Público advertiu que o descumprimento injustificado poderá resultar na adoção de medidas judiciais para bloqueio e apreensão de bens e ativos financeiros, além de providências para eventual responsabilização criminal.