O Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) decidiu, por unanimidade, rejeitar o registro de candidatura do ex-deputado estadual Masamy Eda (Podemos), que pretende disputar uma vaga na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) nas eleições deste ano. A decisão ainda admite recurso.

O impedimento foi analisado a partir de uma ação de impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE-RR). O órgão apontou uma condenação definitiva de Eda pelos crimes de corrupção eleitoral e falsidade ideológica eleitoral.

O ex-parlamentar foi condenado a dois anos e nove meses de reclusão, além do pagamento de multa. Conforme considerado pelo TRE-RR, os efeitos da inelegibilidade permanecem até 14 de junho de 2030.

Tribunal acolhe impugnação do MPE

Relatora do caso, a juíza Joana Sarmento de Matos votou pela procedência da impugnação apresentada pelo Ministério Público Eleitoral. O entendimento foi acompanhado de forma unânime no Tribunal.

Ao analisar o caso, a magistrada mencionou que houve, em duas oportunidades, pedido para aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), quando o processo ainda estava em tramitação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

“Houve em duas ocasiões pedido de aplicação do benefício à ANPP quando o processo ainda se encontrava em tramitação perante o TSE vindo o feito a ser decidido sem apreciação da matéria, fato é que ocorreu o trânsito em julgado, todavia, não prospera, neste caso, o argumento de que, em caso de dúvida ou pendência de atos processuais, as normas que restringem a capacidade de elegibilidade devem ser interpretadas de forma a favorecer a participação mais ampla do pleito”, afirmou.