O Ministério Público Federal (MPF) contabiliza R$ 893 milhões em condenações cíveis decorrentes de infrações ambientais no bioma amazônico desde agosto de 2023. Os resultados são da atuação dos Ofícios da Amazônia Oriental (Ofamor), estrutura regional que abrange o Pará, Amapá e municípios de Mato Grosso inseridos no bioma.
Além das condenações financeiras, decisões judiciais obtidas pelo MPF estabeleceram obrigações destinadas à recuperação dos danos ambientais. Entre elas estão a restauração de áreas atingidas pelo desmatamento e a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) relacionados a irregularidades.
O balanço considera os três primeiros anos de funcionamento dos ofícios especializados e aponta 941 resultados na esfera cível. Desse total, 593 decisões atenderam aos pedidos apresentados pelo Ministério Público, equivalente a 63% dos casos contabilizados. Outros 43 procedimentos terminaram em acordos.
A atuação cível não corresponde à aplicação de penas criminais. Nesse campo, o MPF busca responsabilização por meio de indenizações, recuperação ambiental, acordos e outras obrigações determinadas judicialmente.
CARs podem ser suspensos por irregularidades
Entre as medidas obtidas nos processos está a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais. O CAR funciona como registro eletrônico obrigatório dos imóveis rurais e reúne informações sobre áreas de preservação permanente, reservas legais, vegetação nativa e áreas consolidadas das propriedades e posses.
A suspensão pode ser utilizada diante de irregularidades relacionadas ao imóvel, à ocupação ou à proteção ambiental, impedindo que um cadastro com pendências seja utilizado para conferir aparência de regularidade a determinada área.
A medida ganha relevância no Pará devido à extensão territorial do estado e à pressão exercida pelo desmatamento sobre áreas da Amazônia.
Índice de decisões favoráveis supera 70% em 2026
O levantamento também mostra crescimento na proporção de resultados considerados positivos pelo MPF, cálculo que reúne decisões judiciais favoráveis e acordos.
Em 2023, a taxa estava próxima de 50%. Considerando todo o período analisado, alcançou 68%. Já em 2026, o índice supera 70%.
No primeiro ano foram contabilizados 143 resultados. O maior volume ocorreu em 2024, quando foram registrados 355. Em 2025, foram 317, com mais de 70% das decisões favoráveis aos pedidos apresentados pelo MPF.
Os números de 2026 ainda são parciais, mas indicam que 74,58% das decisões contabilizadas foram favoráveis ao Ministério Público Federal.
MPF fechou 43 acordos
Dos 43 casos solucionados por meio de acordos, 23 resultaram em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e três em Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs).
O TAC estabelece obrigações para que pessoas, empresas ou órgãos responsáveis por violações ou ameaças a direitos coletivos corrijam irregularidades, podendo evitar ou encerrar uma disputa judicial.
Já o ANPC é utilizado nos casos previstos pela legislação relacionados a atos de improbidade administrativa.
Estrutura regional abrange o Pará
Os Ofícios da Amazônia Oriental foram criados pelo MPF para atuação socioambiental regionalizada na Amazônia Legal. São cinco ofícios com atribuições sobre o Pará, Amapá e a parcela amazônica de Mato Grosso.
A estrutura foi instituída em 2022 e passou a funcionar de forma integrada à atuação socioambiental que o Ministério Público Federal já mantinha nos estados.
Entre as atribuições estão procedimentos relacionados a autos de infração emitidos por órgãos ambientais, ações civis públicas e processos vinculados ao Projeto Amazônia Protege, além de medidas relacionadas a procedimentos administrativos ambientais.
Casos envolvendo direitos coletivos de povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, trabalhadores rurais e outras comunidades tradicionais seguem regras específicas de distribuição dentro do MPF.
Alertas de desmatamento caem 25,5% no Pará
O balanço do MPF também chama atenção para a redução recente do desmatamento na Amazônia. No caso específico do Pará, os alertas apresentaram queda de 25,5% entre agosto de 2025 e julho de 2026, segundo dados do Sistema de Detecção de Desmatamento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
No conjunto da Amazônia, o Deter registrou 2.874,38 km² sob alertas de desmatamento no mesmo período. O resultado representa redução de 36% em relação ao ciclo anterior e o menor patamar da atual série do sistema para esse intervalo.
Os números consolidados do Prodes também mostram redução na Amazônia Legal. A taxa anual de desmatamento passou de 9.064 km² no ciclo encerrado em julho de 2023 para 6.518 km² em 2024 e 5.731 km² em 2025 — uma redução acumulada de aproximadamente 37% entre 2023 e 2025.
