O Ministério Público do Distrito Federal acionou a Justiça para suspender trechos da lei que autoriza o Governo do DF a utilizar imóveis públicos para reforçar o caixa do Banco de Brasília. A ação direta de inconstitucionalidade foi protocolada no Tribunal de Justiça e pede a interrupção imediata das medidas até julgamento final.
Segundo o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a norma descumpre exigências da Lei Orgânica do DF e abre margem para uso indevido do patrimônio público. A Procuradoria-Geral de Justiça afirma que o fortalecimento do banco não pode ocorrer sem соблюância de regras legais e proteção aos bens públicos e ao meio ambiente.
Entre os pontos questionados estão a possibilidade de alienação de imóveis sem comprovação de interesse público, ausência de avaliação prévia dos bens e falta de participação popular. O órgão também aponta que não há relação direta entre os imóveis e a atividade do banco, o que levanta dúvida sobre a finalidade das medidas previstas na lei.
Risco ambiental entra no centro da disputa
Outro eixo da ação envolve impactos ambientais. O Ministério Público cita a Serrinha do Paranoá como exemplo de área sensível que poderia ser afetada sem estudos prévios. A região é considerada estratégica para recarga hídrica do Distrito Federal.
Na avaliação do órgão, a destinação de imóveis nessas condições pode gerar danos de difícil reversão. Após a repercussão, a governadora Celina Leão informou que retirou uma das áreas previstas no projeto, mas a ação judicial mantém o questionamento sobre o conjunto da lei.
Lei permite uso amplo de bens públicos
Sancionada em março pelo então governador Ibaneis Rocha, a norma autoriza o governo a usar imóveis e outros ativos públicos para reforçar a situação financeira do banco. A medida foi proposta em meio a questionamentos sobre operações financeiras envolvendo o BRB.
O texto prevê diferentes formas de aporte, incluindo transferência de bens, venda de ativos e contratação de crédito. O limite de operações foi fixado em até R$ 6,6 bilhões, valor que pode ser usado para recompor o capital da instituição.
Com a ação em curso, o Tribunal de Justiça deve analisar se a lei pode continuar em vigor ou se haverá suspensão imediata das medidas. A decisão pode impactar diretamente a estratégia do governo para o banco e o uso de patrimônio público no Distrito Federal.
