O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou um processo para examinar o acordo firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a União que viabiliza uma operação de crédito destinada ao fortalecimento financeiro do Banco de Brasília (BRB). A medida ocorre em meio às dificuldades enfrentadas pela instituição após operações envolvendo o Banco Master e investigações relacionadas à Operação Compliance Zero.

A apuração foi distribuída ao ministro Jhonatan de Jesus, que ficará responsável pela relatoria do caso. O acordo sob análise foi firmado na última semana após negociações mediadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

Pelos termos do entendimento, o Distrito Federal poderá contratar uma operação de crédito de até R$ 6,5 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), valor que será utilizado para reforçar o capital do BRB. A iniciativa foi construída após o DF receber nota C na Capacidade de Pagamento (Capag), classificação fiscal utilizada pelo governo federal para avaliar a situação financeira de estados e municípios e autorizar operações de crédito com garantia da União.

Segundo informações da Advocacia-Geral da União (AGU), a operação não prevê transferência de recursos federais nem concessão de garantia por parte da União. O modelo proposto permite que o FGC realize a capitalização do banco dentro dos limites estabelecidos pela legislação vigente, utilizando recursos provenientes das próprias instituições financeiras que compõem o fundo.

O acordo estabelece que o empréstimo ao Governo do Distrito Federal será concedido pelo FGC, com garantia de um consórcio de bancos. Como contragarantia, o DF poderá vincular receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A operação ainda dependerá de análises técnicas e autorizações complementares.

Em nota, o BRB informou que a proposta busca fortalecer a estrutura patrimonial da instituição e conta com a participação de agentes do sistema financeiro, respeitando os limites de endividamento previstos para o Distrito Federal.

A solicitação de apoio ao BRB foi formalizada pelo governo distrital em abril deste ano. À época, a vice-governadora Celina Leão encaminhou pedido ao Ministério da Fazenda para obtenção de garantia federal em uma operação de crédito estimada em R$ 6,6 bilhões junto ao FGC.

O governo do Distrito Federal argumenta que o aporte é necessário para assegurar a estabilidade operacional do banco, responsável pela execução de programas sociais, pagamento de servidores públicos e administração de benefícios destinados a centenas de milhares de pessoas. A instituição também concentra depósitos judiciais e operações de crédito de grande porte.

A discussão ocorre paralelamente ao questionamento apresentado pelo DF ao STF sobre a nota atribuída na Capacidade de Pagamento. O governo sustenta que a avaliação desconsiderou medidas recentes de ajuste fiscal e que a diferença que resultou na queda da classificação foi mínima.

A Capag é um indicador elaborado pelo Tesouro Nacional que avalia a situação fiscal dos entes federativos com base em critérios de endividamento, liquidez e capacidade de geração de poupança. Apenas estados e municípios com notas A ou B podem contar com a garantia da União em novas operações de crédito.

Após manter classificação B nos anos de 2023 e 2024, o Distrito Federal recebeu nota C na avaliação de 2025, o que restringiu o acesso a financiamentos com aval federal e motivou a busca por alternativas para viabilizar o aporte financeiro ao BRB.