O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores que mantiveram bom histórico no trânsito.

A nova legislação garante a renovação sem custos para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não tenham cometido infrações sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.

A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional após a análise da Medida Provisória (MP) 1327/2025, editada pelo governo federal em dezembro do ano passado com o objetivo de beneficiar condutores que mantêm comportamento regular no trânsito.

Segundo informações do Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados pelo sistema de renovação automática desde a implementação da iniciativa.

Economia para os condutores

Dados da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) apontam que a renovação gratuita da CNH já proporcionou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões à população.

O que muda com a nova lei

Entre as principais alterações previstas na legislação está a garantia da renovação automática e sem custos para os condutores que atendam aos critérios estabelecidos pelo Registro Nacional Positivo de Condutores.

Apesar da gratuidade da renovação, os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos deverão ser realizados exclusivamente por médicos especialistas em medicina do tráfego e psicólogos com formação em psicologia do trânsito.

A lei também estabelece o tabelamento dos valores cobrados pelos exames médicos e psicológicos. Os preços serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e passarão por reajuste anual com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Com a sanção presidencial, as novas regras passam a integrar a legislação de trânsito e ampliam os benefícios destinados aos motoristas que mantêm um histórico de condução sem infrações.