Justiça do Pará anulou a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Belém, realizada em 17 de dezembro de 2025, por descumprimento do prazo mínimo de convocação previsto no Regimento Interno da Casa e na Lei Orgânica do Município.
A decisão foi proferida no âmbito do processo nº 0909245-42.2025.8.14.03010909245-42.2025.8.14.0301-17727, em Mandado de Segurança impetrado pelas vereadoras Marinor Jorge Brito e Viviane da Costa Reis.
Segundo consta na sentença, as parlamentares questionaram a legalidade da convocação da sessão extraordinária durante o recesso legislativo, alegando que não foi respeitado o prazo mínimo de 48 horas entre a convocação e a realização da sessão, conforme exigido pelas normas internas da Câmara.
Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que houve irregularidade formal na convocação e concedeu a segurança para declarar a nulidade da sessão e de todas as deliberações nela aprovadas.
Com a decisão, as matérias que foram apreciadas na ocasião deverão retornar às comissões competentes para regular tramitação legislativa.
A sentença foi assinada eletronicamente em 4 de março de 2026, às 12h28, pela juíza Cíntia Walker Beltrão Gomes, que responde pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
O Ministério Público do Estado do Pará atuou no processo como fiscal da ordem jurídica.
Autora da ação, a vereadora Marinor Brito afirmou que a decisão confirma as denúncias feitas pela oposição desde a aprovação das propostas. “A Justiça reconheceu aquilo que denunciamos desde o primeiro momento: houve atropelo do processo legislativo e desrespeito às regras da própria Câmara. As leis aprovadas naquele dia perderam a validade”, declarou.
Segundo Marinor, a decisão também representa uma defesa da democracia e das prerrogativas do Legislativo. “O que estava em jogo não era apenas o conteúdo das propostas, mas o direito dos vereadores e da sociedade de debater medidas que impactam a cidade. Não se pode aprovar um pacote de projetos às pressas, sem respeitar o tempo mínimo de análise”, afirmou. A parlamentar também destacou que a decisão restabelece o devido processo legislativo. “Agora as matérias precisam voltar às comissões e seguir o trâmite correto. A cidade de Belém merece transparência, debate e respeito às regras democráticas.”
