O Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR) vai fazer uma auditoria de conformidade na Prefeitura de Bonfim para verificar se os contratos e licitações do município estão dentro da lei. A fiscalização será realizada entre 13 de outubro e 5 de dezembro. A decisão foi assinada pelo conselheiro relator Bismarck Dias de Azevedo.
Segundo portaria publicada no Diário Oficial do TCE-RR, a equipe responsável terá três auditores, tendo a servidora Rachel Fonteles Varela Magalhães como coordenadora, além de Aurisfran Feitosa de Oliveira e Charles James Araújo Sales e supervisão de Aristóteles Sampaio Costa, titular da Secretaria de Licitações e Contratos (Selic) do órgão.
O cronograma da fiscalização prevê três fases: planejamento (13/10 a 31/10, 14 dias úteis), execução (03/11 a 07/11, 5 dias úteis) e relatório (10/11 a 05/12, 18 dias úteis). O prazo pode ser alterado pela Unidade Superior de Controle Externo do tribunal.
A portaria também assegura à equipe as prerrogativas dos artigos 102 e 102-A da Lei Complementar Estadual nº 006/1994, que garantem acesso a documentos e diligências inclusive in loco.
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