A Justiça do Pará determinou, nesta quinta-feira (12), a retirada do ar e o bloqueio, em todo o território nacional, de três sites investigados pela comercialização irregular de dados pessoais de cidadãos brasileiros. A decisão atende a uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), que também pede indenização de pelo menos R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

A liminar foi concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas de Belém e atinge as plataformas detetivevirtual.net, detetivevirtual.info e buscaprime.com.

Segundo o MPPA, os sites ofereciam, mediante pagamento por Pix, acesso a informações pessoais de terceiros, incluindo nome completo, CPF, RG, endereço residencial, números de telefone, filiação, dados de veículos e pontuação de crédito, conhecida como score.

As consultas eram comercializadas sem autorização dos titulares das informações, em possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A investigação foi conduzida pela 3ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa de Belém, em conjunto com o Grupo de Atuação Especial em Investigação de Crimes Cibernéticos (CyberGAECO).

Durante a apuração, os investigadores preservaram registros das páginas por meio de ferramentas forenses, rastrearam os domínios e os meios de pagamento utilizados e identificaram os responsáveis pelas plataformas.

Justiça estabelece prazos para retirada dos sites

A decisão determina que os responsáveis retirem as plataformas do ar no prazo de 24 horas, contado da intimação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A empresa Cloudflare, responsável por serviços de infraestrutura utilizados pelos sites, deverá suspender o DNS dos domínios em até 48 horas.

As operadoras de telecomunicações, por sua vez, terão prazo de 72 horas para implementar o bloqueio de acesso aos endereços eletrônicos em todo o território nacional.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também serão comunicadas sobre a determinação judicial.

Venda de informações pode facilitar golpes e extorsões

Ao analisar o pedido, a magistrada considerou a existência de indícios de tratamento irregular de dados pessoais e o risco de danos à população caso os sites continuassem funcionando.

Segundo a decisão, a exposição e a comercialização indiscriminada dessas informações podem facilitar fraudes financeiras, golpes virtuais, perseguições, extorsões e outras violações à privacidade.

A Justiça também destacou que a disponibilidade de determinados dados em fontes públicas não autoriza empresas ou particulares a coletar, cruzar, organizar e comercializar essas informações sem observar as exigências legais.

A proteção de dados pessoais é reconhecida como direito fundamental pela Constituição Federal, conforme o artigo 5º, inciso LXXIX, e regulamentada pela Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD.

Ministério Público pede indenização de R$ 1 milhão

Além do bloqueio das plataformas, o Ministério Público do Pará solicita, no julgamento definitivo da ação, a condenação dos responsáveis ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1 milhão.

A medida é considerada inédita no âmbito da Justiça estadual paraense, segundo o MPPA, por determinar o bloqueio nacional de plataformas investigadas pela venda irregular de informações pessoais.

A decisão tem caráter liminar e ainda não representa julgamento definitivo sobre a responsabilidade dos investigados.

O caso tramita na Justiça do Pará sob o número 0877756-50.2026.8.14.0301.