Proposta pelo presidente da Assembleia Legislativa de Roraima, deputado Soldado Sampaio, uma alteração na legislação estadual vai permitir maior flexibilidade no uso de áreas florestais manejadas em Roraima, alinhando a lei local ao Código Florestal Brasileiro.
A mudança, aprovada durante sessão extraordinária nesta terça-feira, 28, resolve um impasse que limitava produtores que realizavam o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) a converter apenas 20% de suas áreas para uso alternativo do solo, mesmo quando a legislação federal e o zoneamento estadual permitiam até 50%.
Sampaio explica que o Código Florestal e o zoneamento ecológico de Roraima preveem que até 50% das áreas de cobertura florestal podem ser convertidas para outros usos. Contudo, produtores de Roraima que já concluíram o ciclo de manejo florestal, com os relatórios pós-exploratórios aprovados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), estavam impedidos de solicitar a conversão completa da área permitida.
“Essa restrição se devia a uma incompatibilidade entre a lei estadual de manejo florestal e a legislação federal. A partir da aprovação desse projeto de lei que pede alteração na Lei nº 986/2015, quem tiver o plano de manejo concluído poderá solicitar a conversão de até 50% da área, desde que sejam atendidos os critérios técnicos estabelecidos”, esclareceu.
A mudança no Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta Manejada permitirá a reformulação dos PMFS e sua adequação à lei federal. Para a conversão de áreas serão exigidos critérios para assegurar a sustentabilidade da conversão, como a aprovação pela Femarh, com análise do relatório pós-exploratório e verificar se o ciclo do manejo foi devidamente concluído, inventário florestal atualizado e proibição de conversão em áreas embargadas, ou seja, áreas com PMFS suspensos ou embargados não poderão solicitar alterações no uso do solo.
Para Sampaio, a nova legislação, “promete destravar investimentos no setor florestal de Roraima, beneficiando a economia local e promovendo o desenvolvimento sustentável”. “A alteração atende a uma demanda antiga dos produtores de Roraima, que enfrentavam dificuldades para aproveitar o potencial econômico de suas áreas devido à divergência entre as leis. Além disso, garante que o uso alternativo do solo seja feito com responsabilidade ambiental, respeitando os critérios técnicos e de sustentabilidade”, garantiu.
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