O Governo do Estado do Pará prorrogou até o dia 27 de fevereiro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Prorefis), que permite a quitação de débitos estaduais com redução de multas e juros entre 50% e 95%. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 5.180/26, publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 30.
De acordo com o secretário da Fazenda do Pará, René Sousa Júnior, a prorrogação atende a pedidos do setor produtivo. “Atendemos ao pedido de empresas, pois nos últimos dias ouvimos solicitações para ampliar o prazo, devido à programação que os empreendimentos fazem no início do ano, e o governo resolveu dar um novo prazo para que os contribuintes façam a adesão ao Prorefis, e desta forma possam se regularizar junto ao Fisco, aproveitando condições mais favoráveis para a regularização fiscal”, afirmou.
O titular da Secretaria da Fazenda destacou que o programa também beneficia pessoas físicas. “Pessoas físicas com débitos de IPVA, por exemplo, podem se beneficiar para quitar débitos em melhores condições”, completou.
Instituído pela Lei nº 11.282/25, o Prorefis abrange impostos e taxas com fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. Estão incluídos débitos de ICMS, IPVA, ITCD, além da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais e da Taxa de Fiscalização sobre Recursos Hídricos.
A adesão ao programa exige o pagamento da cota única ou da primeira parcela até 27 de fevereiro de 2026. Os débitos são consolidados na data do pedido e podem ser quitados à vista ou parcelados.
No pagamento em parcela única, a redução pode chegar a 95% sobre multas e juros. Já o parcelamento prevê os seguintes descontos:
- até 75% em 12 parcelas
- até 65% em 24 parcelas
- até 60% em 36 parcelas
- até 55% em 48 parcelas
- até 50% em 60 parcelas
A adesão é feita exclusivamente pelo Portal de Serviços da Secretaria da Fazenda, com autenticação por certificado digital, login e senha cadastrados ou conta gov.br.
Para esclarecimentos, os contribuintes podem entrar em contato com o call center 0800-725-5533, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, ou utilizar o chat disponível no site da Sefa.
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