A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) definiu, nesta terça-feira (9), o dia 1º de janeiro de 2026 como a data da efetiva interligação do sistema Boa Vista ao Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme Portaria MME nº 258/2013.
Apesar da infraestrutura de transmissão estar operacional, foram apontadas as pendências abaixo:
- Sistemas de Medição para Faturamento (SMF) não totalmente implantados;
- Contratos (CUST, CCT, CUSD): Alguns contratos ainda precisam de ajustes ou formalização;
- Relatórios e Modelos Matemáticos: Falta de entrega de documentação técnica por parte dos geradores;
- Atos Autorizativos: Divergências nas características técnicas de algumas usinas, como a UTE Jaguatirica II; e
- Adesão à CCEE: Pendências cadastrais e técnicas para integração plena ao mercado regulado.
A Portaria MME nº 258/2013 determina que, até que todas as condições técnicas e regulatórias sejam atendidas, o sistema permanece sob as regras dos Sistemas Isolados. A ANEEL propõe um período transitório com diretrizes regulatórias específicas para tratar a energia transferida do Sistema Interligado Nacional (SIN) para Boa Vista. Diante disso, a diretoria, em sua decisão, estabeleceu algumas determinações de forma a sanar as pendências, conforme documento.
É importante ressaltar que a aplicação das Bandeiras Tarifárias e das coberturas tarifárias para as demais obrigações ocorrerá a partir da data da efetiva interligação da Roraima Energia ao SIN, conforme ato da ANEEL.
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