Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 678/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A proposta reduz a previsão de déficit primário do Regime de Previdência Própria dos Servidores do Estado (RPPS) de R$ 3,85 bilhões para R$ 1,96 bilhão.
A matéria modifica os demonstrativos de metas anuais e de comparação com exercícios anteriores, previstos no Anexo de Metas Fiscais da Lei nº 11.141, de 5 de setembro de 2025.
No parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), o relator, deputado Chamonzinho, considerou que a proposta apresenta fundamentação técnica e orçamentária consistente. Segundo o parlamentar, o déficit primário, quando analisado isoladamente, não caracteriza desequilíbrio fiscal. Para avaliar a situação das contas públicas, é necessário considerar o conjunto de receitas, despesas, endividamento e disponibilidades financeiras.
Receitas e investimentos
Entre os argumentos apresentados pelo governo para justificar a revisão das metas está o crescimento da Receita Corrente Líquida (RCL), que passou de R$ 18,82 bilhões, em 2018, para R$ 44,71 bilhões, em 2025.
Conforme os dados apresentados, os investimentos estaduais alcançaram R$ 5,88 bilhões no ano passado. Já as despesas com pessoal do Poder Executivo corresponderam a 38,03% da Receita Corrente Líquida, percentual abaixo do limite prudencial.
A aprovação atualiza o parâmetro legal utilizado no monitoramento das contas públicas, mas não representa a consolidação antecipada de um déficit. O resultado definitivo dependerá do balanço de encerramento do exercício.
O parecer técnico da comissão também ressalta que a alteração da meta não dispensa o Estado do cumprimento dos limites fiscais nem interrompe a fiscalização contínua da execução orçamentária.
