O governador do Tocantins Wanderlei Barbosa (Republicanos) instituiu uma Comissão Especial para verificar a conformidade de atos praticados no âmbito do Poder Executivo Estadual durante o período em que o vice-governador, Laurez Moreira (PSD), assumiu o comando do Estado interinamente. A medida foi oficializada por meio do Decreto nº 7.052, publicado no Diário Oficial do Estado.
O decreto foi assinado no mesmo dia em que o governador reassumiu oficialmente o comando do Governo do Tocantins após decisão do Superior Tribunal de Justiça que revogou a medida cautelar de afastamento. O ato tem como finalidade garantir a continuidade a regularidade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população.
No texto o governador fundamenta a criação da comissão na necessidade de assegurar a eficiência administrativa especialmente nas áreas consideradas essenciais. A comissão terá a atribuição de analisar atos administrativos adotados no período em que o Executivo esteve sob comando interino.
O grupo será responsável por emitir relatórios técnicos sobre a legalidade a conformidade e os efeitos administrativos das decisões tomadas durante o afastamento. A composição da comissão e o prazo para conclusão dos trabalhos ainda serão detalhados em atos complementares do Executivo.
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