O governador Wilson Lima (União Brasil) encaminhou à Assembleia Legislativa do Amazonas a Mensagem 109/2025, que altera a Lei Delegada nº 123/2019 para determinar que os cargos de chefe da Casa Civil e de chefe da Consultoria Técnico-Legislativa sejam ocupados exclusivamente por advogados. O projeto tramita em regime de urgência.

A medida, com efeito retroativo a 2019, atinge diretamente o atual titular da Casa Civil, Flávio Antony Filho, e pode abrir caminho para que ele dispute a vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) destinada à advocacia pelo quinto constitucional.

Pelas atuais regras, o candidato ao cargo deve ter, no mínimo, dez anos de prática jurídica comprovada. No caso de Flávio Antony, o tempo como chefe da Casa Civil não é contabilizado, já que, ao assumir cargos públicos, ele precisou se descompatibilizar da advocacia e ficou impedido de exercer a profissão. Com o projeto enviado por Wilson Lima, esse período passaria a ser considerado como exercício jurídico, completando os anos necessários para concorrer.

A vaga em questão será aberta com a aposentadoria do desembargador Domingos Jorge Chalub. Pelo quinto constitucional, cabe à OAB-AM organizar uma lista sêxtupla, que é reduzida a três nomes pelo TJ-AM. A escolha final entre os três indicados é feita pelo governador.

Na justificativa, o governo argumenta que as atribuições da Casa Civil como análise de constitucionalidade de leis, emissão de pareceres, preparação de vetos e sanções configuram consultoria e assessoria jurídicas, o que exigiria formação em Direito e registro na OAB.

OAB não reconhece cargos políticos como prática advocatícia

A proposta, no entanto, contraria o entendimento da OAB Nacional, que não reconhece cargos políticos como prática advocatícia. Para a entidade, o quinto constitucional deve ser ocupado por advogados e advogadas com atuação efetiva na profissão e histórico de serviços prestados à classe e à Ordem.

Em junho, quando o nome de Flávio Antony começou a ser especulado para a vaga, o presidente nacional da OAB, o amazonense Beto Simonetti, criticou o que classificou como tentativa de interferência política no processo. Sem citar diretamente o chefe da Casa Civil, ele afirmou que “aparecem aqueles que querem fazer de nossas parcas vagas a longa manus de um poder, sequestrando, tomando de assalto, financiando um interesse absolutamente ilegítimo e diverso ao nosso”.

Veja o documento:

Saiba mais:

1. Regra do Conselho Federal da OAB impede Flávio Antony de concorrer a vaga de desembargador
2. Presidente da OAB denuncia suposto uso da máquina pública em disputa por vaga de desembargador no TJ-AM

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