A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) rejeitou, na manhã desta terça-feira (16), oito vetos do Poder Executivo a projetos de lei que tratam de segurança, saúde e educação. As matérias foram consideradas constitucionais e seguem para promulgação pela própria Casa.
O primeiro veto derrubado, por 15 votos, foi ao Projeto de Lei nº 147/2023, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Em seguida, por 17 votos, os deputados rejeitaram o veto parcial ao PL nº 069/2024, que cria a Política de Incentivo à Segurança de mototaxistas, motoboys e motogirls.
Na sequência, por 14 votos, caiu o veto total ao PL nº 186/2024, que autoriza a permanência de até dois acompanhantes a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante atendimentos na rede pública de saúde. Parlamentares destacaram que a medida garante acolhimento e respeito às necessidades específicas de pacientes e familiares.
Também foram derrubados:
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PL nº 180/2024 (15 votos), que autoriza o governo a firmar contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos (naming rights);
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PL nº 121/2024 (14 votos), que cria o Programa de Prevenção da Dengue em escolas públicas e privadas;
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PL nº 04/2024 (16 votos), que assegura a advogados o direito de realizar sustentação oral em recursos administrativos junto ao Detran, Jari e Cetran;
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PL nº 043/2024 (13 votos), que institui a obrigatoriedade de orientação sobre primeiros socorros nas escolas estaduais;
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PL nº 301/2023 (15 votos), que prevê a instalação de câmeras de monitoramento em unidades da rede pública estadual.
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