O governador Wilson Lima (União Brasil) sancionou, nesta quinta-feira, 9, a Lei Complementar nº 11/2024, que institui o modelo de Microrregião de Saneamento Básico (MRSB) para os 61 municípios do interior do Amazonas. A nova legislação visa permitir o acesso a recursos federais para aprimorar a gestão dos serviços de água e esgoto, complementando os investimentos estaduais já realizados na área.
A iniciativa tem como principal objetivo fortalecer a gestão municipal do saneamento básico, com foco na universalização dos serviços. Segundo o governador, a melhoria do saneamento impacta diretamente áreas como saúde, educação e meio ambiente, promovendo qualidade de vida para a população do interior. “Investir em saneamento básico é garantir dignidade e bem-estar para as famílias amazonenses”, declarou Wilson Lima.
Mudanças legais
A Lei Complementar nº 11/2024 foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) no dia 13 de dezembro de 2024, após um extenso debate ao longo do ano com prefeituras e representantes da sociedade civil. Ela revoga a Lei Complementar nº 214, de agosto de 2021, para se adequar às mudanças trazidas pelo Marco Legal do Saneamento, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020.
A MRSB será formada como uma autarquia intergovernamental, composta pelo Estado e os municípios do interior. Embora não possua estrutura administrativa ou orçamento próprios, suas atividades serão realizadas com o suporte das estruturas já existentes dos entes federativos envolvidos. Suas principais funções incluem o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços de saneamento básico nos municípios participantes.
O novo modelo atende às diretrizes do Marco Legal do Saneamento, que estabelece metas ambiciosas para o setor até 2033, como garantir água potável para 99% da população e tratamento de esgoto para 90%. A regionalização proposta pela MRSB busca assegurar maior eficiência e integração na execução de políticas públicas para alcançar essas metas.
A formulação do modelo da MRSB contou com ampla participação pública. Consultas e workshops promovidos pela Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) foram realizados para ouvir a sociedade civil e as prefeituras, garantindo que o novo modelo refletisse as necessidades e expectativas da população.
