Nesta semana, a Comissão de Administração e Serviço Público, da Câmara Federal, aprovou um Projeto de Lei, de autoria do deputado Nicoletti (UB), que prevê porte de armas para agentes de trânsito de todo o País.
Conforme o documento, o PL inclui a categoria nas carreiras do sistema de segurança pública, especificamente na segurança viária. O PL já tramitou pela Comissão de Segurança Pública e, agora, seguirá para Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovado pela comissão, irá para votação em Plenário.
Na proposta, Nicoletti defende que a aprovação da Lei Geral dos Agentes de Trânsito, além de atender ao mandamento constitucional, busca impor regras gerais e diretrizes mínimas a serem observadas pelos entes federativos, evitando assim a adoção de práticas que tragam prejuízo na missão constitucional de promover segurança viária para a sociedade.
Para o parlamentar reforça que através das abordagens para fiscalização de trânsito, além
do grande risco ao qual esses servidores ficam expostos, muitas vezes se deparam
com crimes, uma vez que o veículo automotor é uma ferramenta fundamental para o
cometimento de diversos crimes, em especial os crimes violentos, como roubos,
sequestros, crimes contra a vida, etc.
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